Lei nº 6.955

Dispõe sobre a implantação do Programa Socioeducativo de Prevenção, Apoio Multidisciplinar, Esclarecimento e Conscientização de Homens agressores no âmbito familiar no Município e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Socioeducativo de Prevenção, Apoio Multidisciplinar, Esclarecimento e Conscientização de Homens Agressores no âmbito familiar no Município.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo, visa ajudar o homem a se conscientizar sobre sua responsabilidade no ato agressivo, desenvolver o autocontrole, entender sua importância na sociedade, na relação familiar e repensar seus papéis para adotar atitudes e comportamentos não discriminatórios em seus relacionamentos familiares e afetivos.

Art.2° - A implantação do Programa seguirá as seguintes metas:

 

a)        criar grupo de trabalho com equipes multidisciplinares formadas por profissionais nas áreas de psicologia, direito, assistência social e/outros recursos terapêuticos; visando orientar o público acerca das políticas públicas de prevenção, esclarecimento e conscientização de homens agressores no âmbito familiar.

b)        Acolher, orientar, encaminhar, realizar atividades reflexivas, educativas e pedagógicas, voltadas para os agressores masculinos, por meio de abordagem psicosocial;

c)        Divulgar o programa com temas voltados para a compreensão das conseqüências de agressão, injúria, calúnia, difamação, abuso sexual e psicológico, cárcere privado, dentre outros, com orientações embasadas em leis;

d)        Criar um sistema de comunicação, integrado com banco de dados, que proporcione maior agilidade de comunicação, visando rapidez na obtenção de informações e localização de agressores de mulheres, além de orientá – los a procurar ajuda;

e)        Organizar cartilhas informativas de divulgação e palestras para jovens em processo de formação escolar, empresas, presídios, delegacias, propagandas de rádio, televisão e outdoor.

 

Art.3°. Serão confeccionados cartazes com informações básicas de grupos formados para apoio e tratamento do homem com histórico/e ou propensão a condutas agressoras dentro do ambiente familiar, contendo nome e telefone do órgão coordenador do Programa para serem distribuídos e afixados em locais públicos.

Art. 4°.  A Coordenadoria Geral do Programa deverá ser composta por:

a)             01 membro do Poder Legislativo

b)            01 membro do Poder Executivo

c)             01 representante da Polícia Militar

d)            01 representante da Polícia Civil e

e)             01 representante do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

 

Art.5°. O Programa, para a criação de um sistema de comunicação e atuação integrada, deverá contar com a participação:

a)      Delegacia da Mulher

b)     Polícias Militar/Civil

c)      Corpo de Bombeiros

d)     CREAS (Centro de Referência de Assistência Social)

 

Art.6° - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2015

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Rômulo Barreiros