LEI N.º 2.919/94

CRÉDITO ESPECIAL – CR$ 320.000,00 – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PORTEIROS

                                                           LUIZ CARLOS BELLINE, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil cruzeiros reais), objetivando o pagamento de horas extras de servidores que exercem cargos de Porteiro no Paço Municipal, conforme consta dos Processos – DRH nºs 117/94, 126/94, 1318/93, 1208/93, 1209/93 e 1210/93, relativas ao período de janeiro/93 à agosto/93.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

45.05221372.054 – SERVIÇOS DIVERSOS

4120 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................... CR$ 320.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 22 de fevereiro de 1994.

LUIZ CARLOS BELLINE

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA