QUE ESPECIFICA À IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei
Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo caracterizado, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º
7.109, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para utilização com
a finalidade específica de atendimento religioso
educacional.
Quadra
44
Bairro
Labienópolis
Área:
“Começa em
um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sete de Setembro, distante
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do
Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
caracterizado, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 7.109 do CRI
local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério do Ipiranga, CNPJ nº.
62.864.624/0001-04, para utilização com a finalidade específica de atendimento
religioso educacional. (nova redação dada pela Lei nº
3.487/2001)
Quadra
44
Bairro
Labienópolis
Área:
“Começa em um
ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sete de Setembro, distante
Art. 2º A concessão de direito real de uso do
terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito,
considerando tratar-se de construção destinada à ampliação do espaço físico da
Igreja, para possibilitar um melhor atendimento religioso e assistencial aos
fiéis e à comunidade.
Art. 3º Em face do interesse público existente e
por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e assistencial, fica
dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 4º A Concessionária não poderá ceder ou
gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata
esta Lei.
Art. 5º
A Concessionária obriga-se
a:
I – Iniciar a utilização da área, com a finalidade
especificada no artigo 1º, em 120
(cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei.
I - Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no
artigo 1º em até 90 (noventa) dias,
contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel.
(nova redação
dada pela Lei nº 3.487/2001)
II – Responder por si, por
propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais
danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso
do terreno
Art. 6º Havendo interesse da Concessionária em
desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir
o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido mediante avaliação a ser
procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo
pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, ou
outro índice que venha substituí-lo.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 29 de agosto de 2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS