LEI N.º 3.423/2000

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

QUE ESPECIFICA À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

  

  

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 7.109, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para utilização com a finalidade específica de atendimento religioso educacional.

 

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

Lote 01p 02p

Quadra 44

Bairro Labienópolis

Área: 174,00 m2

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sete de Setembro, distante 14,50 metros do cruzamento dos alinhamentos da Rua 07 de Setembro com a Avenida Faustina; daí segue pelo alinhamento da Rua 07 de Setembro na extensão de 14,50 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o remanescente dos lotes 01 e 02 (Helio Camargo de Gouveia), daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 14,50 metros, confrontando com o remanescente do lote 02 (Helio Camargo de Gouveia), daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o remanescente dos lotes 01 e 02 (Alice Santos de Oliveira) atingindo o ponto inicial”.

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 7.109 do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério do Ipiranga, CNPJ nº. 62.864.624/0001-04, para utilização com a finalidade específica de atendimento religioso educacional. (nova redação dada pela Lei nº 3.487/2001)

                                              

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

 

Lote 01p 02p

Quadra 44

Bairro Labienópolis

Área: 174,00 m2

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sete de Setembro, distante 14,50 metros do cruzamento dos alinhamentos da Rua 07 de Setembro com a Avenida Faustina; daí segue pelo alinhamento da Rua 07 de Setembro na extensão de 14,50 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o remanescente dos lotes 01 e 02 (Helio Camargo de Gouveia), daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 14,50 metros, confrontando com o remanescente do lote 02 (Helio Camargo de Gouveia), daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o remanescente dos lotes 01 e 02 (Alice Santos de Oliveira) atingindo o ponto inicial.” (nova redação dada pela Lei nº 3.487/2001)

 

Art. 2º  A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada à ampliação do espaço físico da Igreja, para possibilitar um melhor atendimento religioso e assistencial aos fiéis e à comunidade.

 

Art. 3º  Em face do interesse público existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º  A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata esta Lei.

 

Art.  5º   A Concessionária obriga-se a:

 

I – Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º,  em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta  Lei.

I - Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º  em até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel. (nova redação dada pela Lei nº 3.487/2001)

II – Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do terreno

 

Art. 6º  Havendo interesse da Concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

                                                          Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele edificadas, reverterão para o patrimônio do Município.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 29 de  agosto de 2000

 

  

 

                JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

                                                                      ROSANGELA MORETTI

                                                           DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                  ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS