Lei nº 6.217
Institui no âmbito do município de Teófilo Otoni o título “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA”.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni o Título “Benemérito Amigo da Criança”, com o qual serão agraciadas pessoas físicas e/ou jurídicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente – FMDCA, do Município
Parágrafo Único – A honraria a que se refere o artigo 1º desta Lei é outorgada em forma de diploma concedido pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 2º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 1º de julho de cada ano, a relação das pessoas físicas e jurídicas que contribuíram com o FMDCA no ano anterior.
Art. 3º - A proposição de homenagem será apresentada pelos Vereadores, devendo ser acompanhada de uma breve justificativa, evidenciando a propositura da homenagem.
§1º - Só poderão ser indicadas para a homenagem as pessoas físicas e jurídicas constantes na relação de contribuintes repassada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
§2º - A proposição deverá ser apresentada até o dia 30 de agosto de cada ano, sendo limitada a 01 (uma) indicação, por Vereador, a cada Sessão Legislativa.
Art. 4º - A homenagem será entregue anualmente em Sessão Solene, realizada na primeira quinzena do mês de outubro.
Art. 5º - A empresa que possuir o Título “Benemérito Amigo da Criança”, poderá usá-lo para fins publicitários, nos termos das leis que regem a publicidade em nosso Município.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de sua vigência.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2.011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva DIamantino