LEI N.º 3.806/2004

                                                           

ALTERA A LEI Nº 3.730/2004

  

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.730, de 26/2/2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 1º Fica o Município de Garça e sua Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgoto autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, de tarifas de água e esgoto e de outros serviços devidos pelo Município, relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 2000, cujo montante será atualizado na data da assinatura do respectivo Termo de Acordo a ser firmado.”

“Art. 1º Fica o Município de Garça e sua Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgoto autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, de tarifas de água e esgoto e de outros serviços devidos pelo Município, relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 2000, cujo montante será atualizado na data da assinatura do respectivo Termo de Acordo a ser firmado.” (nova redação dada pela Lei nº 3.806/2004)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/2/04, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 10 de dezembro de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS