ALTERA A LEI Nº 3.730/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
“Art. 1º Fica o
Município de Garça e sua Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento para
pagamento e recebimento, respectivamente, de tarifas de água e esgoto e de
outros serviços devidos pelo Município, relativos aos exercícios de 1997, 1998 e
2000, cujo montante será atualizado na data da assinatura do respectivo Termo de
Acordo a ser firmado.”
“Art. 1º
Fica o Município de Garça e sua Autarquia SAAE – Serviço
Autônomo de Águas e Esgoto autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar
acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, de tarifas
de água e esgoto e de outros serviços devidos pelo Município, relativos aos
exercícios de 1997, 1998 e 2000, cujo montante será atualizado na data da
assinatura do respectivo Termo de Acordo a ser firmado.” (nova redação dada pela Lei nº
3.806/2004)
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/2/04, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 10 de dezembro de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
mas-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS