Lei 5.169

Institui o Programa de Prevenção da Violência nas escolas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Prevenção da Violência nas escolas”, a ser implantado prioritariamente nas escolas dos Distritos ou Bairros que apresentarem maiores índices de Violência no Município.

Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei:

I - formar comissões de prevenção da violência nas escolas, vinculadas aos conselhos escolares, para discussão da questão da violência, suas causas e possíveis soluções;

II - Desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigidas às crianças, adolescentes e à comunidade;

III - implementar outras ações identificadas como formas de combate à violência;

IV - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;

V - garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas.

Parágrafo Único – As Comissões tratadas no inciso I deste artigo, serão paritárias e formadas por professores, funcionários, especialistas da área da educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de equipe multiprofissional e da integração das diversas Secretarias Municipais, cuja competência seja afetas aos objetivos do programa, dará subsídio técnico, de pessoal e materiais, bem como fará todo o acompanhamento necessário para o desenvolvimento dos trabalhos das Comissões paritárias de prevenção da violência nas escolas.

Art. 4º - Para a consecução dos objetivos e definição das atividades do programa, o Poder Executivo Municipal:

I - garantirá a participação de:

  1. a) representações estudantis;
  2. b) Conselho Municipal de Educação;
  3. c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  4. d) Outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho.

II - poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais, obedecida a legislação pertinente, visando subsidiar o trabalho das Comissões paritárias nas escolas.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outro