DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NAS
LINHAS COMUM DO TRANSPORTE MUNICIPAL DOS PASSAGEIROS AOS DEFICIENTES FÍSICOS,
MENTAIS E SENSORIAIS COMPROVADAMENTE CARENTE.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica assegurada às pessoas portadoras de
deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes, a gratuidade
nas linhas de modalidade comum do sistema de transporte municipal de
passageiros.
Art. 2° - Para efeito exclusivamente da concessão do
benefício de que trata esta lei, considera-se pessoa portadora de deficiência
aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade
para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
Art. 3° - A condição de deficiente deverá ser testada pelas
respectivas entidades representativas ou assistenciais e homologadas pela
Secretaria da Saúde.
Art. 4° -
Considerar-se-ão economicamente
carentes, para efeitos desta lei, os deficientes que comprovem renda familiar per
capita mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salários mínimos.
Art. 5° - O órgão competente do Poder Executivo será o
responsável pela confecção gratuita das credenciais de identificação dos
beneficiários desta lei, devendo emiti-las no prazo máximo de trinta dias após
a solicitação.
Parágrafo único - O órgão competente do Poder Executivo manterá controle sobre o número
de credenciais emitidas e sobre a freqüência de sua utilização, relativamente a
cada empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo municipal.
Art. 6° - A empresa transportadora que, sem justo motivo,
recusar transporte gratuito a beneficiário desta lei, cometerá infração e
sofrerá punição de 50 salários mínimos, sendo que a reincidência implicará em
punição dobrada além da suspensão das atividades.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei a contar
da data de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 20 de dezembro de 2005.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.