LEI N.º
3.589/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III, do
artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.427, de 29 de agosto de 2000, passa a viger com
a seguinte modificação:
“Art. 4º
...
I
- ...
II
- ...
III
– Execução das obras em 36 (trinta e seis) meses, contados da formalização do
ato.
IV
- ...”.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de agosto de
2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS