LEI N.º 3.880/2005

                                              

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA ETE DEP. PAULO O. C. BARROS

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,  a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para adequação de instalações da Escola Técnica Estadual Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros, para implantação de Projeto de Modernização e Dinamização e Laboratórios de Processamento de Produtos Agropecuários.

 

Art. 2º No convênio a ser firmado o Município poderá assumir o encargo de repassar ao Centro Paula Souza, a título de auxílio financeiro, para adequação das instalações da ETE Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em três parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente nos meses de julho, agosto e setembro de 2005.

 

Art. 3º  Para fazer face à despesa criada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

102.1545200692.187000 – Divisão de Edificação e Conservação de Próprios Municipais

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................R$ 30.000,00

 

                                               Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 12 de julho de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS