LEI N.º 3.880/2005
AUTORIZA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA ETE DEP. PAULO O.
C. BARROS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a firmar Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza, para adequação de instalações da Escola Técnica Estadual Deputado Paulo
Ornellas Carvalho de Barros, para implantação de Projeto de Modernização e
Dinamização e Laboratórios de Processamento de Produtos Agropecuários.
Art. 2º
No convênio a ser firmado o Município
poderá assumir o encargo de repassar ao Centro Paula Souza, a título de auxílio
financeiro, para adequação das instalações da ETE Deputado Paulo Ornellas
Carvalho de Barros, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em três
parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente nos meses de julho,
agosto e setembro de 2005.
Art. 3º Para fazer face à despesa criada por esta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á com o produto da
anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
102.1545200692.187000 – Divisão de Edificação e
Conservação de Próprios Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.................................R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS