Lei nº 5.682
Autoriza o desenvolvimento, participação e realização de projetos culturais voltados aos educadores da rede municipal de ensino”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, autorizada a desenvolver, a participar e a realizar projetos culturais voltados aos Educadores da Rede Municipal de Ensino.
§1º - Por projetos culturais compreende-se peças de teatro, visitas a exposições, instalações artísticas ou educacionais e museus, bem como todo tipo de evento de natureza artística, científica, cultural e educacional.
§2º - Consideram-se Educadores da Rede Municipal de Ensino, para fins desta Lei:
I – Professores;
II – Educadores de Creche;
III – Coordenadores;
IV – Vice Diretores;
V – Diretores;
VI – Supervisores;
VII – Integrantes das Equipes Técnicas da Secretaria da Educação do Município
Art. 2º - Quando os projetos forem realizados em outras localidades, os Educadores indicados/selecionados a participar poderão utilizar transporte da frota do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, regulamentada pelo Prefeito Municipal, se necessário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Edimilson do Nascimento