LEI Nº 726,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 10.350,00 (dez mil e trezentos e
cinqüenta cruzeiros) que se destinará a pagamento de vereadores referente aos
meses de julho e agosto do corrente ano.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito
correrão à conta de anulação das seguintes dotações:
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3.1.2.02.00 |
- Câmara Municipal –
Mat. Consumo |
3.520,00 |
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3.1.2.03.00 |
- Câmara Municipal –
Mat. Consumo |
100,00 |
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3.1.2.08.00 |
- Câmara Municipal –
Mat. Consumo |
180,00 |
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3.1.2.17.00 |
- Câmara Municipal –
Mat. Consumo |
100,00 |
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3.1.3.02.00 |
- Câmara Municipal –
Serv. Terceiros |
100,00 |
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3.1.3.03.00 |
- Câmara Municipal –
Serv. Terceiros |
900,00 |
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3.1.4.03.00 |
- Câmara Municipal –
Enc. Diversos |
1.000,00 |
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3.1.4.04.00 |
- Câmara Municipal –
Enc. Diversos |
2.000,00 |
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3.1.4.13.00 |
- Câmara Municipal –
Enc. Diversos |
200,00 |
|
3.1.4.11.00 |
- Câmara Municipal –
Mat. Permanente |
500,00 |
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Lei nº 691/75 |
- Classificação
4.3.4.0.71 |
1.600,00 |
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3.1.4.03.67 |
- Biblioteca |
150,00 |
Art. 3º. O presente Crédito classificar-se-á
orçamentariamente na seguinte rubrica:
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3.1.1.1.00 |
- Pessoal Civil –
Governo e Administração Geral - Legislativo |
4.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Domingos Martins, 17 de
dezembro de 1975
Joaquim Tesch
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.