LEI Nº 3.890/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, ativos e inativos, um abono pecuniário especial no valor de
R$ 70,00 (setenta reais), no mês de julho do ano de 2005, podendo estender-se,
automaticamente, até o mês de outubro de 2005.
§ 1º. O presente abono não será incorporado aos valores das
referências numéricas dos servidores.
§ 2º. Não incidirá desconto sobre o abono especial ora
instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para
fins de previdência social.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de julho
de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY
DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e
Documentos, na data supra.- zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE