Lei  nº 6.530

                                     

   Autoriza a permuta de área de terreno pertencente ao Município, e dá  outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel com uma área de 35.312,47 m² (trinta e cinco mil, trezentos e doze metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados) pertencente ao patrimônio do Município de Teófilo Otoni, Matr. 16.053, descrita no inciso II; pelo imóvel descrito no inciso I e que totaliza a área de 839.000,00 m² (oitocentos e trinta e nove mil metros quadrados) a ser desmembrada de uma área maior de 288,55. 98. Ha. (duzentos e oitenta e oito hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e oito centiares), matrícula R-01- Matr. 14539, pertencentes a Sra. Vera Lúcia Omar de Almeida, conforme se segue:

 

I - Um terreno com a área de 839.000,00 m² (oitocentos e trinta e nove mil metros quadrados) a ser desmembrada de uma área maior de 288,55. 98. Ha. (duzentos e oitenta e oito hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e oito centiares, matrícula R-01- Matr). 14539, pertencentes a Sra. Vera Lúcia Omar de Almeida, confrontado em seu contorno com a Sr.ª Vera Lúcia Omar de Almeida; antiga estrada de ferro Bahia Minas; área de reserva florestal da barragem da Copasa; com um perímetro total de 4,1km.

 

 

II – Um terreno urbano com a área remanescente de 35.312,47m²(trinta e cinco mil, trezentos e doze metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), situada em uma rua sem denominação (antiga rua projetada, acesso ao campo de futebol Zezé Mercedinha), bairro são Cristóvão, nesta cidade de Teófilo Otoni-mg, com as seguintes confrontações:

Frente: numa extensão de 225,42 metros com a rua sem denominação (rua de acesso ao campo Zezé Mercedinha); Lado direito: numa extensão de 24,88 metros, confrontando com a Avenida Alfredo Sá; Lado esquerdo: numa extensão de 387,76 metros, confrontando neste trecho com o córrego Santo Antônio; Fundos: numa extensão de 63,57 metros, confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, e deste segue com azimute de 314º36'45", e distancia de 67,95 metros, confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, e deste segue com azimute de 279º17'32" e distancia de 62,55 metros, confrontando neste trecho com a prefeitura municipal de Teófilo Otoni, e deste segue em azimute de 279º49'14" e distancia de 128,05 metros, confrontando neste trecho em parte com a rua projetada e terreno matrícula nº17. 198, deste seguem com azimute de 356º59'42" e distancia de19, 52 metros, confrontando neste trecho com a marmoraria Gálama.

 

§ 1º: O terreno acima descrito com a área de 839.000,00m² será utilizado para a extensão do IFET e  de novos cursos universitários.

 

                     § 2º-  Fica determinado que, da área de 839.000.00m² ( oitocentos e trinta e nove mil metros quadrados) descrita no inciso I retro 10.000.00 ( dez mil metros quadrados), por determinação do doador, deverão ser destinados á edificação de um stand de tiros e , de uma área de lazer aos policiais civis e policiais rodoviários federais lotados neste Município, bem como, pelos integrantes do Tiro de Guerra 04-018, cuja estrutura, após edificada, será gerida pelo Delegado Regional de Polícia Civil em atuação.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a promover as devidas avaliações dos imóveis descritos acima, e se for o caso, dar em pagamento a diferença dos valores obtidos nas avaliações, ao proprietário do imóvel descrito no inciso I. Fica autorizado ao Executivo Municipal, ainda por dotação própria, a promover todas as despesas necessárias para a execução desta lei.

 

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº5907 de 17 de abril de 2009; entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

                  

               Câmara Municipal de   Teófilo Otoni, 27 de dezembro de 2012.

 

    

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente  da Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Executivo Municipal