Lei nº 6.530
Autoriza a permuta de área de
terreno pertencente ao Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel com uma área de 35.312,47 m²
(trinta e cinco mil, trezentos e doze metros quadrados e quarenta e sete
centímetros quadrados) pertencente ao patrimônio do Município de Teófilo Otoni,
Matr. 16.053, descrita no inciso II;
pelo imóvel descrito no inciso I e que
totaliza a área de 839.000,00
m² (oitocentos e trinta e nove mil metros quadrados) a
ser desmembrada de uma área maior de 288,55. 98. Ha. (duzentos e oitenta
e oito hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e oito centiares), matrícula
R-01- Matr. 14539, pertencentes a Sra. Vera Lúcia Omar de Almeida, conforme se segue:
I - Um
terreno com a área de 839.000,00 m² (oitocentos e trinta e nove mil
metros quadrados) a ser desmembrada de uma área maior de 288,55. 98. Ha. (duzentos e oitenta
e oito hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e oito centiares, matrícula
R-01- Matr). 14539, pertencentes a Sra. Vera Lúcia Omar de Almeida, confrontado em seu contorno com a Sr.ª
Vera Lúcia Omar de Almeida; antiga estrada de ferro Bahia Minas; área de
reserva florestal da barragem da Copasa; com um perímetro total de 4,1km.
II – Um terreno
urbano com a área remanescente de 35.312,47m²(trinta e cinco mil, trezentos e
doze metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), situada em uma
rua sem denominação (antiga rua projetada, acesso ao campo de futebol Zezé Mercedinha),
bairro são Cristóvão, nesta cidade
de Teófilo Otoni-mg, com as seguintes confrontações:
Frente: numa extensão de 225,42 metros com a
rua sem denominação (rua de acesso ao campo Zezé Mercedinha); Lado direito: numa extensão de 24,88 metros,
confrontando com a Avenida Alfredo Sá; Lado
esquerdo: numa extensão de 387,76 metros, confrontando neste trecho com o
córrego Santo Antônio; Fundos: numa
extensão de 63,57
metros, confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal
de Teófilo Otoni, e deste segue com azimute de 314º36'45", e distancia de 67,95 metros, confrontando
neste trecho com a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, e deste segue com
azimute de 279º17'32" e distancia de 62,55 metros,
confrontando neste trecho com a prefeitura municipal de Teófilo Otoni, e deste
segue em azimute de 279º49'14" e distancia de 128,05 metros,
confrontando neste trecho em parte com a rua projetada e terreno matrícula
nº17. 198, deste seguem com azimute de 356º59'42" e distancia de19, 52 metros, confrontando
neste trecho com a marmoraria Gálama.
§ 1º: O terreno acima
descrito com a área de 839.000,00m² será utilizado para a extensão do IFET
e de novos cursos universitários.
§ 2º- Fica determinado que,
da área de 839.000.00m² ( oitocentos e trinta e nove mil metros quadrados)
descrita no inciso I retro 10.000.00 ( dez mil metros quadrados), por
determinação do doador, deverão ser destinados á edificação de um stand de
tiros e , de uma área de lazer aos policiais civis e policiais rodoviários
federais lotados neste Município, bem como, pelos integrantes do Tiro de Guerra
04-018, cuja estrutura, após edificada, será gerida pelo Delegado Regional de
Polícia Civil em atuação.
Art. 2º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a promover as devidas avaliações dos
imóveis descritos acima, e se for o caso, dar em pagamento a diferença dos
valores obtidos nas avaliações, ao proprietário do imóvel descrito no inciso I. Fica autorizado ao Executivo Municipal,
ainda por dotação própria, a promover todas as despesas necessárias para a
execução desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial a lei nº5907 de 17 de abril de 2009;
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 27 de dezembro de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:
Executivo Municipal