Lei nº 7.304

Autoriza o Poder Executivo a criação da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS, que será regida pelos seguintes princípios:

                                            I.                        Desenvolvimento sustentável;

                                          II.                        Participação e protagonismo social;

                                        III.                        Preservação ecológica com inclusão social;

                                       IV.                        Soberania e segurança alimentar e nutricional;

                                         V.                        Equidade socioeconômica, étnica e de gênero;

                                       VI.                        Diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural; e

          VII.      Reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar e nutricional da população.

Art.2º.  Para os fins desta lei consideram-se:

                                  I.          Agricultura familiar: a realizada por agricultores familiares, de acordo com a definição da Lei Federal nº11.326, de 24 de julho de 2006, e alterações posteriores, que estabelece requisitos socioeconômicos de caracterização;

                                     II.     Agroecologia: o sistema agrícola de base ecológica, fundado em estratégias produtivas diversificadas e complexas, que se utiliza de práticas e manejos de recursos naturais de maneira ecologicamente sustentável, caracterizando-se pela não utilização de agrotóxicos e pela utilização de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

                                   III.     Transição agroecológica: o processo gradual e orientado, de conversão de um sistema agrícola para o paradigma agroecológico, em que são incorporados manejos e práticas ecologicamente sustentáveis e tecnologias ambientalmente seguras, de acordo com os princípios, as diretrizes e as normas da agroecologia e da agricultura orgânica;

                              IV.         Produção orgânica: a produção gerada em sistemas produtivos que dispensam a utilização de agrotóxicos e que se utiliza de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 2003;

                                     V.     Desenvolvimento sustentável: o que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e considerando, de maneira indissociável, as dimensões econômica, social, ambiental e cultural;

                                   VI.     Serviços ambientais: as ações realizadas intencionalmente, visando a preservação e a conservação dos ecossistemas e dos bens naturais, como água, solo, biodiversidade, floresta, fauna e flora as quais podem ser apoiadas, estimuladas ou recompensadas por meios econômicos e não econômicos;

                                      VII.                        Agro biodiversidade: a diversidade genética de espécies cultivadas de utilidade agrícola, que reflete a interação entre agricultores e ambientes locais, que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades de plantas adaptadas às condições ecológicas locais, também conhecidas por sementes tradicionais, crioulas ou nativas, podendo ser produzidas por diversos materiais propagativos como sementes, mudas, estacas e bulbos;

                                    VIII.                        Certificação: a garantia ao consumidos da qualidade e da procedência do produto, gerada por processos participativos de agricultores e consumidores que geram credibilidade ou por procedimentos de auditorias externas de entidades especializadas na prestação do serviço;

                                       IX.                        Agricultura urbana: aquela com localização na área urbana, intra ou periurbana.

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS:

                                  I.          O aumento da quantidade de terras agrícolas que utilizem a agroecologia e a produção orgânica no Município de Teófilo Otoni;

                                 II.         O apoio e o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em transição agroecológica;

                               III.         A garantia da realização da segurança alimentar e nutricional, por meio de apoio e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção sustentáveis e do acesso à alimentação;

                              IV.         O estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial e da paisagem urbana e rural;

                                V.          A promoção da utilização dos recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável à integração e à complementaridade das atividades agropecuárias e de proteção ambiental;

                                   VI.     A transversalidade, a articulação e a integração das políticas públicas federais estaduais e municipais;

                            VII.         O estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos por meio de promoção, de divulgação e de investimentos no aumento da produção e da oferta de produtos e de locais de abastecimento;

                          VIII.          O estímulo de uma maior demanda para os produtos de origem comprovadamente orgânica e sustentável;

                                   IX.     A consolidação e o fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia de qualidade, de metodologias de trabalho em desenvolvimento rural e do conhecimento de manejos de agroecossistemas;

                                     X.     O reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores;

                                   XI.     O apoio ao fortalecimento de organizações da sociedade civil, redes sociais de economia solidária, cooperativas, associações e empreendimentos econômicos, que promovam, assessorem e apoiem a agroecologia e a produção orgânica;

                                 XII.     O fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;

                               XIII.     A integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ações de inclusão social, superação da pobreza e combate às desigualdades regionais;

                          XIV.         O apoio à comercialização e o acesso a mercados diversificados priorizando-se a organização de cadeiras curtas, os empreendimentos cooperativos e de economia solidária e as feridas de venda direta ao consumidor;

                           XV.          O incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agro ecológica e orgânica com a diversidade cultural e a qualidade de vida no meio rural;

                          XVI.         O fomento à agricultura urbana agroecológica e de produção orgânica.

Art.4º. São instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS:

 

I.               A assistência técnica e a extensão rural;

II.             O apoio ao associativismo, cooperativismo e economia solidária;

III.            As compras governamentais de alimentos;

IV.           A implantação de feiras livres e mercado municipal;

V.             A agro industrialização;

VI      A vigilância sanitária;

     VII   Os convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas ou  privadas;

VIII     A educação e a capacitação técnica;

                                                         VII.     A diferenciação tributária e fiscal;

VIII.  O incentivo à ocupação de áreas baldias com produção sazonal;

                              XI.  O Serviço Inspeção Municipal.

Art. 5º. Para atingir as diretrizes e os objetivos desta lei, adotar-se-ão as seguintes medidas:

                                  I.          A elaboração e implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PDRS- Municipal;

                                 II.         O estabelecimento de convênios com entidades de extensão rural, instituições de pesquisa e universidades públicas ou privas cooperativas, associações e organizações não governamentais (ONGs);

                               III.         O apoio, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica implementados por ONGs, cooperativas, associações e empreendimentos de economia solidária;

                              IV.         O apoio, por meio de editais públicos, projetos de organizações de consumidores de alimentos agroecológicos e orgânicos;

                                V.          A aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos como critério de preferência nas compras governamentais de alimentos; e

                              VI.         A implantação de estruturas para viabilizar as compras governamentais de alimentos destinados a alimentação escolar e programas públicos de assistência social.

Art. 6º- O plano referido no inciso I do art. 5º desta lei será desenvolvido visando ao planejamento e à consecução dos objetivos e das diretrizes desta lei, devendo ser orientado por:

                                  I.          Diagnóstico da realidade e metas de conversão produtiva;

                                 II.         Ações direcionadas para produtores agroecológicos e orgânicos consolidados;

                               III.         Ações direcionadas para produtores em transição agro ecológica e sistemas orgânicos;

                              IV.         Ações para organizações sociais, cooperativas, associações, empreendimentos de economia solidária e ONGs;

                                V.          Ações para incentivos ao consumo, acesso a mercados e comercialização;

                              VI.         Ações de educação, capacitação, assistência técnica e extensão rural;

                            VII.         Ações de fomento a incremento da produção, insumos, tecnologias, e incentivos econômicos; e

                          VIII.          Instancias de gestão, parcerias, participação, controle e protagonismo social;

Art.7º. A PMDRS poderá ser coordenada pela Secretaria de Agropecuária e Abastecimento, considerando a participação das seguintes instâncias:

                                  I.          A Confederação Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, Órgão de controle social, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada programa ou projeto de desenvolvimento rural em implementação.

§1º- A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será convocada pelo Prefeito e coordenada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS.

Art.8º.  Compete ao CMDRS:

                                                 I.                   Elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PDRS- Município, contendo diretrizes, objetivos, metas pertinentes ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, contemplando políticas públicas e programas municipais;

                                               II.                   Propor a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PDRS- Municipal no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);

                                             III.                   Monitorar, avaliar e participar do processo deliberativo de estabelecimento de diretrizes e procedimentos para a implementação das políticas públicas e ações relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário no município;

                              IV.         Propor adequações às políticas públicas municipais, tendo em vista as demandas da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;

                                V.          Aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução.

                              VI.         Compatibilizar as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista da plena cidadania no espaço rural.

                            VII.         Estimular a realização de estudos e pesquisas de avaliação e monitoramento dos programas que integram o PDRS- Município;

                          VIII.          Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como propostas para sua alteração.

Art. 9º- São membros do CMDRS:

               I.     Membros natos com respectivos suplentes:

a)                      Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;

b)                      Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c)                       Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d)                      Um representante do Gabinete do Prefeito;

e)                      Um representante da Empresa da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER-MG;

                                 II.         Membros convidados com respectivos suplentes:

a)   Um representante da Câmara Municipal;

b)   Um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;

c)    Três representantes dos Conselhos Comunitários;

d)   Uma representante de  Associação de Mulheres do Campo;

e)   Um representante de Organização Não Governamental, com atuação no setor;

f)     Um representante dos Grupos de Jovens Rurais.

§1º- Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam:

a)                      Para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;

b)   Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada à respectiva ata, assinada pelos presentes;

§2º- As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação por meio de portaria.

§3º- O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitida a recondução.

§4º- A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.

Art.10. O CMDRS tem a seguinte organização:

                                  I.          Plenário;

                                 II.         Secretaria Executiva; e

                               III.         Grupo de Trabalho.

§1º. O plenário é a instância superior, de caráter consultivo e deliberativo.

§2º. O Presidente do CMDRS terá mandato de 2 (dois) anos e será exercido de forma alternada entre a representação da sociedade civil e representação governamental, eleito entre os pares.

Art.11. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, poderá fornecer as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições, inclusive da realização da Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art.12. A Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de Comunicação, poderão promover campanhas publicitárias sobre os efeitos danosos dos agrotóxicos à saúde da população, veiculando imagens aos danos causados à integridade física do cidadão, como forma de reduzir o consumo de alimentos com agrotóxicos.

Art.13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de setembro de 2018

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria:  Raulino Pinheiro da Silva - Raulino do Sindicato