Lei nº 7.304
Autoriza o Poder Executivo a criação da Política
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Política
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS, que será regida pelos
seguintes princípios:
I.
Desenvolvimento
sustentável;
II.
Participação
e protagonismo social;
III.
Preservação
ecológica com inclusão social;
IV.
Soberania
e segurança alimentar e nutricional;
V.
Equidade
socioeconômica, étnica e de gênero;
VI.
Diversidade
agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural; e
VII. Reconhecimento
da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos
povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a
segurança alimentar e nutricional da população.
Art.2º. Para os
fins desta lei consideram-se:
I.
Agricultura
familiar: a realizada por agricultores familiares, de acordo com a definição da
Lei Federal nº11.326, de 24 de julho de 2006, e alterações posteriores, que
estabelece requisitos socioeconômicos de caracterização;
II. Agroecologia: o sistema
agrícola de base ecológica, fundado em estratégias produtivas diversificadas e
complexas, que se utiliza de práticas e manejos de recursos naturais de maneira
ecologicamente sustentável, caracterizando-se pela não utilização de
agrotóxicos e pela utilização de práticas, tecnologias e insumos que não causam
impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de
2003.
III. Transição agroecológica: o
processo gradual e orientado, de conversão de um sistema agrícola para o
paradigma agroecológico, em que são incorporados manejos e práticas
ecologicamente sustentáveis e tecnologias ambientalmente seguras, de acordo com
os princípios, as diretrizes e as normas da agroecologia e da agricultura
orgânica;
IV.
Produção
orgânica: a produção gerada em sistemas produtivos que dispensam a utilização
de agrotóxicos e que se utiliza de práticas, tecnologias e insumos que não
causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 2003;
V. Desenvolvimento sustentável:
o que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das
gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e considerando, de
maneira indissociável, as dimensões econômica, social, ambiental e cultural;
VI. Serviços ambientais: as
ações realizadas intencionalmente, visando a preservação e a conservação dos
ecossistemas e dos bens naturais, como água, solo, biodiversidade, floresta,
fauna e flora as quais podem ser apoiadas, estimuladas ou recompensadas por
meios econômicos e não econômicos;
VII.
Agro
biodiversidade: a diversidade genética de espécies cultivadas de utilidade
agrícola, que reflete a interação entre agricultores e ambientes locais, que,
ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades de
plantas adaptadas às condições ecológicas locais, também conhecidas por
sementes tradicionais, crioulas ou nativas, podendo ser produzidas por diversos
materiais propagativos como sementes, mudas, estacas e bulbos;
VIII.
Certificação:
a garantia ao consumidos da qualidade e da procedência do produto, gerada por
processos participativos de agricultores e consumidores que geram credibilidade
ou por procedimentos de auditorias externas de entidades especializadas na prestação
do serviço;
IX.
Agricultura
urbana: aquela com localização na área urbana, intra
ou periurbana.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS:
I.
O
aumento da quantidade de terras agrícolas que utilizem a agroecologia e a
produção orgânica no Município de Teófilo Otoni;
II.
O
apoio e o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos
consolidados e em transição agroecológica;
III.
A
garantia da realização da segurança alimentar e nutricional, por meio de apoio
e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção
sustentáveis e do acesso à alimentação;
IV.
O
estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial e da paisagem
urbana e rural;
V.
A
promoção da utilização dos recursos naturais com manejo ecologicamente
sustentável à integração e à complementaridade das atividades agropecuárias e
de proteção ambiental;
VI. A transversalidade, a
articulação e a integração das políticas públicas federais estaduais e
municipais;
VII.
O
estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos por meio de
promoção, de divulgação e de investimentos no aumento da produção e da oferta
de produtos e de locais de abastecimento;
VIII.
O
estímulo de uma maior demanda para os produtos de origem comprovadamente
orgânica e sustentável;
IX. A consolidação e o
fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de
garantia de qualidade, de metodologias de trabalho em desenvolvimento rural e
do conhecimento de manejos de agroecossistemas;
X. O reconhecimento dos
sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços
ambientais prestados pelos agricultores;
XI. O apoio ao fortalecimento de
organizações da sociedade civil, redes sociais de economia solidária,
cooperativas, associações e empreendimentos econômicos, que promovam,
assessorem e apoiem a agroecologia e a produção orgânica;
XII. O fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de
renda no meio rural;
XIII.
A
integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ações de inclusão
social, superação da pobreza e combate às desigualdades regionais;
XIV.
O
apoio à comercialização e o acesso a mercados diversificados priorizando-se a
organização de cadeiras curtas, os empreendimentos cooperativos e de economia
solidária e as feridas de venda direta ao consumidor;
XV.
O
incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas
propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a
produção agro ecológica e orgânica com a diversidade cultural e a qualidade de
vida no meio rural;
XVI.
O
fomento à agricultura urbana agroecológica e de produção orgânica.
Art.4º. São instrumentos da Política Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS:
I.
A
assistência técnica e a extensão rural;
II.
O
apoio ao associativismo, cooperativismo e economia solidária;
III.
As compras governamentais de alimentos;
IV.
A
implantação de feiras livres e mercado municipal;
V.
A
agro industrialização;
VI A
vigilância sanitária;
VII Os
convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas
ou privadas;
VIII A educação e a capacitação técnica;
VII. A diferenciação tributária e
fiscal;
VIII. O incentivo à ocupação de áreas baldias com
produção sazonal;
XI.
O Serviço Inspeção Municipal.
Art. 5º. Para atingir as diretrizes e os objetivos desta lei,
adotar-se-ão as seguintes medidas:
I.
A
elaboração e implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável-PDRS- Municipal;
II.
O
estabelecimento de convênios com entidades de extensão rural, instituições de
pesquisa e universidades públicas ou privas cooperativas, associações e
organizações não governamentais (ONGs);
III.
O
apoio, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção
orgânica implementados por ONGs, cooperativas, associações e empreendimentos de
economia solidária;
IV.
O
apoio, por meio de editais públicos, projetos de organizações de consumidores
de alimentos agroecológicos e orgânicos;
V.
A
aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos como critério de preferência
nas compras governamentais de alimentos; e
VI.
A
implantação de estruturas para viabilizar as compras governamentais de
alimentos destinados a alimentação escolar e programas públicos de assistência
social.
Art. 6º- O plano referido no inciso I do art. 5º desta lei
será desenvolvido visando ao planejamento e à consecução dos objetivos e das
diretrizes desta lei, devendo ser orientado por:
I.
Diagnóstico
da realidade e metas de conversão produtiva;
II.
Ações
direcionadas para produtores agroecológicos e orgânicos consolidados;
III.
Ações
direcionadas para produtores em transição agro ecológica e sistemas orgânicos;
IV.
Ações
para organizações sociais, cooperativas, associações, empreendimentos de
economia solidária e ONGs;
V.
Ações
para incentivos ao consumo, acesso a mercados e comercialização;
VI.
Ações
de educação, capacitação, assistência técnica e extensão rural;
VII.
Ações
de fomento a incremento da produção, insumos, tecnologias, e incentivos
econômicos; e
VIII.
Instancias
de gestão, parcerias, participação, controle e protagonismo social;
Art.7º. A PMDRS poderá ser coordenada pela Secretaria de
Agropecuária e Abastecimento, considerando a participação das seguintes
instâncias:
I.
A
Confederação Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, Órgão de
controle social, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto
de cada programa ou projeto de desenvolvimento rural em implementação.
§1º- A Conferência Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, será convocada pelo Prefeito e coordenada pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS.
Art.8º. Compete ao CMDRS:
I.
Elaborar
e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PDRS-
Município, contendo diretrizes, objetivos, metas pertinentes ao desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar, contemplando políticas públicas e
programas municipais;
II.
Propor
a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável-PDRS- Municipal no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
III.
Monitorar,
avaliar e participar do processo deliberativo de estabelecimento de diretrizes
e procedimentos para a implementação das políticas públicas e ações relativas
ao desenvolvimento rural sustentável e solidário no município;
IV.
Propor
adequações às políticas públicas municipais, tendo em vista as demandas da
agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;
V.
Aprovação
e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal
dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução.
VI.
Compatibilizar
as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para
o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista da plena cidadania no
espaço rural.
VII.
Estimular
a realização de estudos e pesquisas de avaliação e monitoramento dos programas
que integram o PDRS- Município;
VIII.
Elaborar
e aprovar seu regimento interno, bem como propostas para sua alteração.
Art. 9º- São membros do CMDRS:
I. Membros natos com
respectivos suplentes:
a)
Um
representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;
b)
Um
representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c)
Um
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d)
Um
representante do Gabinete do Prefeito;
e)
Um
representante da Empresa da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais- EMATER-MG;
II.
Membros
convidados com respectivos suplentes:
a) Um representante da Câmara
Municipal;
b) Um representante do
Sindicato de Trabalhadores Rurais;
c) Três representantes dos
Conselhos Comunitários;
d) Uma representante de Associação de Mulheres do Campo;
e) Um representante de
Organização Não Governamental, com atuação no setor;
f) Um representante dos Grupos
de Jovens Rurais.
§1º- Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes
devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que
representam:
a)
Para
conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada,
órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação deverá ser feita
em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
b) Para conselheiros e
suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação
constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim,
e deverá ser lavrada à respectiva ata, assinada pelos presentes;
§2º- As indicações serão encaminhadas ao Prefeito
Municipal para publicação por meio de portaria.
§3º- O mandato dos membros do Conselho é de dois
anos, permitida a recondução.
§4º- A função de membro do Conselho é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.
Art.10. O CMDRS tem a seguinte organização:
I.
Plenário;
II.
Secretaria
Executiva; e
III.
Grupo
de Trabalho.
§1º.
O plenário é a instância superior, de caráter consultivo e deliberativo.
§2º.
O Presidente do CMDRS terá mandato de 2 (dois) anos e será exercido de forma
alternada entre a representação da sociedade civil e representação
governamental, eleito entre os pares.
Art.11. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, poderá fornecer as condições e as
informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições, inclusive da
realização da Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art.12. A Secretaria Municipal de Agropecuária e
Abastecimento, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e o
Departamento de Comunicação, poderão promover campanhas publicitárias sobre os
efeitos danosos dos agrotóxicos à saúde da população, veiculando imagens aos
danos causados à integridade física do cidadão, como forma de reduzir o consumo
de alimentos com agrotóxicos.
Art.13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 11 de setembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Raulino Pinheiro da Silva - Raulino do Sindicato