Lei nº 6.976

 

Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições de Educação Infantil

que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral no Município de Teófilo Otoni.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

         

        Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em tempo Integral do Município de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 727.186,00 (setecentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e seis reais), em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, para o ano de 2016, conforme abaixo discriminado:

 

 

Entidades de Educação Infantil

Creche Conveniada

Nº de Alunos

Valor mensal

Valor anual

 

01

PEM Pica Pau

Creche Flor da Manhã CESPROCTO

075

R$7.587,50

R$ 91.050,00

 

02

PEM Beija Flor

Creche Johann Baun (AMCA)

053

R$5.361,84

R$64.342,00

 

03

PEM Cinderela

Creche Estrela da Esperança

053

R$5.361,84

R$64.342,00

 

04

PEM Lua de Papel

Creche Raio de Luz/Creche Deus é o Deus da Vida

078

R$7.891,00

R$94.692,00

 

05

PEM Mundo Mágico

Creche Delfina Tibaldi

036

R$3.642,00

R$43.704,00

 

06

PEM O Ninho

Creche O Ninho

080

R$ 8.093,33  

R$  97.120,00

 

07

PEM Patzum

Creche Cantinho da Solidariedade

039

R$3.945,50

R$94.692,00

 

08

PEM – Pequeno Polegar

Casa Santa Luzia

078

R$7.891,00

R$41.276,00

 

09

PEM – Pingo de Gente

Casa dos Pequeninos

034

R$ 3.439,67

R$41.276,00

 

10

PEM  - Tesouro Infantil

Creche Vovô Terêncio Tesouro Infantil

043

R$4.350,17

R$52.202,00

 

11

PEM –Tia Chica

Fundação Lar da Criança

030

R$3.035,00

R$36.420,00

 

 

Total

R$60.598,85

R$727.186,00

 

 

 

 

 

 

 

                                                     

 

Art.2º. Fica fixado o valor anual, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:

Parágrafo único. Para atendimento de crianças de 04 a 05 (quatro a cinco) anos per capta anual de valor de R$ 1.214,00 (um mil duzentos e quatorze reais).

 

Art.3º. As entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos recebidos da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64

 

Art.4º.  Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo, ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas entidades.

 

Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2016.

                  

 Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2015

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo