Lei nº 6.976
Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições de Educação Infantil
que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em tempo Integral do Município de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 727.186,00 (setecentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e seis reais), em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, para o ano de 2016, conforme abaixo discriminado:
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Entidades de Educação Infantil |
Creche Conveniada |
Nº de Alunos |
Valor mensal |
Valor anual |
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01 |
PEM Pica Pau |
Creche Flor da Manhã CESPROCTO |
075 |
R$7.587,50 |
R$ 91.050,00 |
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02 |
PEM Beija Flor |
Creche Johann Baun (AMCA) |
053 |
R$5.361,84 |
R$64.342,00 |
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03 |
PEM Cinderela |
Creche Estrela da Esperança |
053 |
R$5.361,84 |
R$64.342,00 |
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04 |
PEM Lua de Papel |
Creche Raio de Luz/Creche Deus é o Deus da Vida |
078 |
R$7.891,00 |
R$94.692,00 |
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05 |
PEM Mundo Mágico |
Creche Delfina Tibaldi |
036 |
R$3.642,00 |
R$43.704,00 |
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06 |
PEM O Ninho |
Creche O Ninho |
080 |
R$ 8.093,33 |
R$ 97.120,00 |
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07 |
PEM Patzum |
Creche Cantinho da Solidariedade |
039 |
R$3.945,50 |
R$94.692,00 |
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08 |
PEM – Pequeno Polegar |
Casa Santa Luzia |
078 |
R$7.891,00 |
R$41.276,00 |
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09 |
PEM – Pingo de Gente |
Casa dos Pequeninos |
034 |
R$ 3.439,67 |
R$41.276,00 |
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10 |
PEM - Tesouro Infantil |
Creche Vovô Terêncio Tesouro Infantil |
043 |
R$4.350,17 |
R$52.202,00 |
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11 |
PEM –Tia Chica |
Fundação Lar da Criança |
030 |
R$3.035,00 |
R$36.420,00 |
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Total |
R$60.598,85 |
R$727.186,00 |
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Art.2º. Fica fixado o valor anual, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:
Parágrafo único. Para atendimento de crianças de 04 a 05 (quatro a cinco) anos per capta anual de valor de R$ 1.214,00 (um mil duzentos e quatorze reais).
Art.3º. As entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos recebidos da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64
Art.4º. Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo, ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas entidades.
Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2016.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo