Lei nº 7.350

Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus tratos contra animais no Município de Teófilo Otoni  e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Toda prática que implique crueldade contra animais será punida no âmbito do Município, nos termos desta lei, sem prejuízo da legislação correlata.

Art.2º. Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados, tais como:

                                              I.                      privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes àqueles próprios da espécie;

                                             II.                     mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico, mental ou desprovido de desinfecção;

                                           III.                     abandonar animal;

                                          IV.                     ter animal encerrado com outros que os aterrorizem ou molestem;

                                            V.                      sujeitar animais, em especial cães, à prestação comercial de serviço de guarda, segurança ou vigilância patrimonial privada, desde que comprovado maus tratos por laudo  veterinário;

                                          VI.                     outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência;

                                        VII.                     manter o animal desprotegido do sol, chuva ou frio;

                                      VIII.                      submeter o animal a tarefas exaustivas;

                                          IX.                     capturar animais silvestres.

Art.3º. São passíveis de punição as pessoas, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar e as organizações socais ou empresas, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Município, que descumprirem as disposições desta lei.

Art.4º. A prática dos atos de crueldade contra animais a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

                                              I.             reclamação em favor do ofendido;

                                             II.            ato ou ofício de autoridade competente;

                                           III.                     comunicado de organização não governamental de defesa dos animais ou do meio ambiente;

                                          IV.                     representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Art.5º. A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, internet ou fac-simile à Companhia de Polícia Militar do Meio Ambiente, ao Ministério Público ou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

§1º. A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou do ato que caracterize crueldade, seguida da identificação do denunciante, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo deste.

§2º. O denunciante ou a testemunha deverão fazer registro fotográfico ou filmagem do ocorrido, anotar o maior número de dados para instrução do processo (como data, local e descrição do fato e identificação das pessoas envolvidas) e entrar em contato imediatamente com a polícia para a lavratura de boletim de ocorrência ou a realização de flagrante da agressão.

§3º. Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Poder Executivo promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

Art.6º. Aqueles que praticarem atos de crueldade contra animais previstos nesta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I.                     advertência;

II.    multa gradativa de 100(cem) a multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), conforme análise do caso concreto;

III.  cassação da licença municipal para funcionamento, se for o caso;

IV. apreensão do animal.

 

§1º. Os valores das multas poderão ser elevados em até dez vezes, quando for verificado que em razão do porte do estabelecimento, serão inócuas.

 

§2º. Quando for imposta a pena prevista no inciso II deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela emissão da licença, a qual providenciará a cassação desta, comunicando-se igualmente a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

 

§3º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente quando couber.

 

Art.7º. Aos  Servidores Públicos que, no exercício de suas funções ou em repartição pública por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos desta lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art.8º. Esta lei regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, desde já, todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2019

                                   

 

 

                                     Filipe Figueiredo Martins Costa

                                      Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria:  Gabriel Gusmão Dias Svizzero