Lei nº 7.350
Dispõe
sobre as penalidades pela prática de maus tratos contra animais no Município de
Teófilo Otoni e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Toda prática que implique
crueldade contra animais será punida no âmbito do Município, nos termos desta
lei, sem prejuízo da legislação correlata.
Art.2º. Considera-se crueldade
toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou
mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e
domesticados, tais como:
I.
privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes àqueles
próprios da espécie;
II.
mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte
e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico, mental ou desprovido de
desinfecção;
III.
abandonar animal;
IV.
ter animal encerrado com outros que os aterrorizem ou molestem;
V.
sujeitar animais, em especial cães, à prestação comercial de serviço de
guarda, segurança ou vigilância patrimonial privada, desde que comprovado maus
tratos por laudo veterinário;
VI.
outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra
qualquer com esta competência;
VII.
manter o animal desprotegido do sol, chuva ou frio;
VIII.
submeter o animal a tarefas exaustivas;
IX.
capturar animais silvestres.
Art.3º. São passíveis de punição
as pessoas, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar e as
organizações socais ou empresas, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado
ou público, instaladas no Município, que descumprirem as disposições desta lei.
Art.4º. A prática dos atos de
crueldade contra animais a que se refere esta lei será apurada em processo
administrativo, que terá início mediante:
I.
reclamação em favor do ofendido;
II.
ato ou ofício de autoridade competente;
III.
comunicado de organização não governamental de defesa dos animais ou do
meio ambiente;
IV.
representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Art.5º. A denúncia poderá ser
apresentada pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, internet ou fac-simile
à Companhia de Polícia Militar do Meio Ambiente, ao Ministério Público ou ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA.
§1º. A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou
do ato que caracterize crueldade, seguida da identificação do denunciante,
garantindo-se, na forma da lei, o sigilo deste.
§2º. O denunciante ou a testemunha deverão fazer registro fotográfico ou
filmagem do ocorrido, anotar o maior número de dados para instrução do processo
(como data, local e descrição do fato e identificação das pessoas envolvidas) e
entrar em contato imediatamente com a polícia para a lavratura de boletim de
ocorrência ou a realização de flagrante da agressão.
§3º. Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Poder
Executivo promover a instauração do processo administrativo devido para
apuração e imposição das penalidades cabíveis.
Art.6º. Aqueles que praticarem
atos de crueldade contra animais previstos nesta lei estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I.
advertência;
II. multa gradativa de
100(cem) a multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de
Teófilo Otoni), conforme análise do caso concreto;
III. cassação da licença
municipal para funcionamento, se for o caso;
IV. apreensão do animal.
§1º. Os valores das multas poderão ser elevados em
até dez vezes, quando for verificado que em razão do porte do estabelecimento,
serão inócuas.
§2º. Quando for imposta a pena prevista no inciso II
deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela emissão da
licença, a qual providenciará a cassação desta, comunicando-se igualmente a
autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
§3º. As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas cumulativamente quando couber.
Art.7º. Aos Servidores Públicos que, no exercício de suas
funções ou em repartição pública por ação ou omissão, deixarem de cumprir os
dispositivos desta lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art.8º. Esta lei regulamentará no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art.9º. Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogando, desde já, todas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2019
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão Dias
Svizzero