LEI N.º 3.278/98
JÚLIO MARCONDES
DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Passa a integrar
a legislação do Município, referente a Obras e Edificações, a Norma NBR N.º
9050, de setembro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, para os
efeitos de aplicação das disposições especiais para pessoas portadoras de
deficiências físicas.
ARTIGO 2º - Deverão atender o
disposto na presente Lei, as edificações que solicitarem, a partir da data de
sua publicação, Alvará de Aprovação para os seguintes
usos:
I.
Locais de Reunião com mais
de 100 (cem) pessoas;
II.
Qualquer outro uso com mais
de 600 (seiscentas) pessoas.
ARTIGO 3º - Aplicam-se as disposições
do artigo anterior para os projetos aprovados, com licença em vigor que
independerão de nova aplicação, devendo as alterações serem comunicadas de forma
simplificada, apostilando-se o Alvará de Licença.
ARTIGO 4º - Nenhum próprio municipal
será edificado, reformado ou ampliado, sem que o projeto atenda as disposições
desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO
– A locação
de imóveis que se destinem a abrigar as Repartições Públicas, somente ocorrerá
após efetuadas as devidas adaptações para atendimento à pessoa portadora de
deficiência, de acordo com as disposições desta Lei.
ARTIGO 5º - As edificações existentes
que se enquadrarem no artigo 2º, terão prazo máximo de 03 (três) anos, a partir
da publicação desta Lei, para se adaptarem às disposições da mesma, mediante
apresentação de projeto e documentação simplificada.
ARTIGO 6º - O descumprimento desta Lei
implicará em multa de 50 UFM’s (Unidades Fiscais do Município) mensais, até a
comprovação da adequação.
ARTIGO 7º - Ficarão isentos do
pagamento de Taxas e Emolumentos para Aprovação, os projetos enquadrados nos
artigos 3º, 4º e 5º desta Lei.
ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 9º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 06 de novembro de 1998.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO DONIZETI SANCHES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS