Lei nº 5.762

Dispõe sobre a criação do Conselho de Representação dos Distritos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 2º- Fica instituído o Conselho de Representação dos Distritos de Teófilo Otoni como órgão de participação popular na administração municipal.

Parágrafo único- O Conselho previsto no caput deste artigo será composto de 04 (quatro) membros de cada Distrito legalmente criado no município de Teófilo Otoni/MG.

Art. 3º- Os membros do Conselho de Representação dos Distritos serão denominados de conselheiros e eleitos por sufrágio direito, dentre cidadãos residentes em cada Distrito, conforme relação de eleitores fornecida pela justiça eleitoral.

Art. 4º- Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, vedada a sua recondução.

Parágrafo único- A função de conselheiro será considerada de interesse público relevante.

Art. 5º- Não poderão ser membros do Conselho:

I- detentor de mandato eletivo;

II- servidores públicos municipais, quer seja do quadro efetivo ou de recrutamento amplo;

III- quem esteja filiado a partido político;

IV- membro de diretoria ou conselho de associação de moradores ou similares;

Art. 6º- Compete ao Conselho de Representação dos Distritos:

I- reunir-se no mínimo uma vez por mês;

II- estabelecer as normas de funcionamento através do regimento interno e sua mesa diretora;

III- eleger a sua mesa diretora;

IV- deliberar sobre as solicitações, recomendações e sugestões a serem apresentadas aos órgãos públicos municipais;

V –organizar e apoiar a população, em conjunto com a entidade representativa em sua área de competência, para apresentação de sugestões de propostas de leis e emendas populares junto ao poder legislativo local;

VI- promover, em conjunto com organizações comunitárias, cursos, convênios e congêneres destinados a melhorar a qualidade das populações que representam;

VII- participar e sugerir diretrizes para os distritos de acordo com as normas de planejamento do Município;

VIII- propor prioridades orçamentárias para os distritos regionais e ao prefeito municipal a respeito das questões relacionadas com o interesse dos distritos e da população local.

Art. 7º- O Conselho de representação dos Distritos contará com a assessoria técnica de uma comissão constituída por membros de diferentes setores da administração municipal, vinculados aos problemas locais, competindo-lhes:

I- fornecer informações e os subsídios técnicos necessários á elaboração das prioridades orçamentárias de interesse dos Distritos;

II- elaborar estudos, projetos e pareceres a pedido do Conselho, sobre assuntos de interesse local.

Art. 8º- As reuniões do Conselho serão públicas, convocadas pela Mesa Diretora, e somente aberta, com a maioria absoluta dos membros.

Art. 9º- O Conselho deliberará com a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único- As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues