Lei nº 5.762
Dispõe sobre a criação do Conselho de Representação dos Distritos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 2º- Fica instituído o Conselho de Representação dos Distritos de Teófilo Otoni como órgão de participação popular na administração municipal.
Parágrafo único- O Conselho previsto no caput deste artigo será composto de 04 (quatro) membros de cada Distrito legalmente criado no município de Teófilo Otoni/MG.
Art. 3º- Os membros do Conselho de Representação dos Distritos serão denominados de conselheiros e eleitos por sufrágio direito, dentre cidadãos residentes em cada Distrito, conforme relação de eleitores fornecida pela justiça eleitoral.
Art. 4º- Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, vedada a sua recondução.
Parágrafo único- A função de conselheiro será considerada de interesse público relevante.
Art. 5º- Não poderão ser membros do Conselho:
I- detentor de mandato eletivo;
II- servidores públicos municipais, quer seja do quadro efetivo ou de recrutamento amplo;
III- quem esteja filiado a partido político;
IV- membro de diretoria ou conselho de associação de moradores ou similares;
Art. 6º- Compete ao Conselho de Representação dos Distritos:
I- reunir-se no mínimo uma vez por mês;
II- estabelecer as normas de funcionamento através do regimento interno e sua mesa diretora;
III- eleger a sua mesa diretora;
IV- deliberar sobre as solicitações, recomendações e sugestões a serem apresentadas aos órgãos públicos municipais;
V –organizar e apoiar a população, em conjunto com a entidade representativa em sua área de competência, para apresentação de sugestões de propostas de leis e emendas populares junto ao poder legislativo local;
VI- promover, em conjunto com organizações comunitárias, cursos, convênios e congêneres destinados a melhorar a qualidade das populações que representam;
VII- participar e sugerir diretrizes para os distritos de acordo com as normas de planejamento do Município;
VIII- propor prioridades orçamentárias para os distritos regionais e ao prefeito municipal a respeito das questões relacionadas com o interesse dos distritos e da população local.
Art. 7º- O Conselho de representação dos Distritos contará com a assessoria técnica de uma comissão constituída por membros de diferentes setores da administração municipal, vinculados aos problemas locais, competindo-lhes:
I- fornecer informações e os subsídios técnicos necessários á elaboração das prioridades orçamentárias de interesse dos Distritos;
II- elaborar estudos, projetos e pareceres a pedido do Conselho, sobre assuntos de interesse local.
Art. 8º- As reuniões do Conselho serão públicas, convocadas pela Mesa Diretora, e somente aberta, com a maioria absoluta dos membros.
Art. 9º- O Conselho deliberará com a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único- As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues