Lei n° 6.939
Institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Redução e Desperdício do Consumo de água e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:
Art.1° - Fica instituída no âmbito do Município de Teófilo Otoni/Minas Gerais a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água, na forma estabelecida nesta lei.
Art.2° - A Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água será implementada por meio de:
I – campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;
II – inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública municipal de ensino e privada por meio de convênio;
III – parcerias com entes públicos ou privados para:
a) informar a população de maneira a desenvolver – lhe consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água.
b) Estimular a população a reaproveitar as águas utilizadas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo – a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas servidas;
Art.3°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4°. O Poder Executivo regulamentará em 60 (sessenta) dias da publicação da norma, inclusive, com designação de órgão/secretaria responsável pela execução da mesma.
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de outubro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Renan Pereira – Renan Detetive