Lei nº 7.165

Determina a reserva de vagas em apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos, beneficiados nos programas habitacionais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares, reservados aos idosos e portadores de deficiência, contemplados como beneficiários nos referidos programas do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. A reserva de que trata o “caput” deste artigo, entende-se aos beneficiários dos referidos programas cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.

Art. 2º. A garantia da reserva dos andares térreos para os casos cujo beneficiário ou seu dependente legal seja portador de deficiência dar-se-á observadas as seguintes condições:

         I.            Deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares exigindo cuidados especiais;

       II.            Atestado médico, firmado por profissional especializado, reconhecendo as condições indicadas no inciso anterior.

Art. 3º. Na inexistência de beneficiários contemplados apresentando as características referidas nesta lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais pretendentes, respeitadas as condições gerais estabelecidas.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de setembro de 2017

 

Fábio lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

autor: Américo Vicente da Silva – Paulinho de Dona Naná