Lei nº 6.106
Autoriza o Executivo Municipal a implantar o programa Cidadania ao Nascer no Município de Teófilo Otoni dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa Cidadania ao Nascer no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- O programa referido no art.1º prevê a instalação de posto de atendimento na maternidade pública desta cidade, para efetuar o registro civil de nascimento e óbito e conceder a certidão respectiva.
Art. 3º- O posto será instalado e mantido pelo oficial registro civil do município de Teófilo Otoni.
§ 1º- O hospital público e/ou conveniado cederá o espaço que será destinado á instalação do posto de atendimento.
§ 2º- A orientação através de assistentes sociais, como também a divulgação deste posto de atendimento, será de responsabilidade maternidade e do hospital público.
Art. 4º- Esta lei será regulamentada pelo poder executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de agosto de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilte Volmer Martins