LEI N.º 3.782/2004

 

                                    

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                                Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com o pagamento de professores da educação pré-escolar.

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo  far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:                                       

 

52.1236100251.008000 – Construção, Reforma, Adaptação e/ou Ampliação de Prédios p/ Educação Fundamental

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.............................................................................R$  165.000,00 .

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 26 de agosto de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                     

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA