LEI N.º
3.782/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura com o pagamento de professores da
educação pré-escolar.
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de
que trata este artigo far-se-á com
o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
52.1236100251.008000 –
Construção, Reforma, Adaptação e/ou Ampliação de Prédios p/ Educação
Fundamental
4.4.90.51.00.0000 – Obras e
Instalações.............................................................................R$
165.000,00 .
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de agosto de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA