LEI N.º 3.542/2002

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NOSSA CAIXA S/A, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SERVIÇOS URBANOS; OBRAS E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

                                                          

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a contratar financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para pagamento em no máximo 08 (oito) anos, observados as disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos. 

 

Art. 2º Os recursos obtidos através do financiamento de que trata o artigo anterior serão obrigatoriamente aplicados na aquisição, mediante procedimento licitatório, de maquinários e veículos para as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos; Obras e Agricultura e Meio Ambiente, na seguinte forma:

 

I.                    SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

a) uma pá carregadeira;

b) uma caminhoneta diesel com capacidade de 1.000 quilos;

 b) um caminhão cabine dupla, com capacidade de 4.000 kg, com carroceria. (nova redação dada pela Lei nº 3.582/2002)

c) um caminhão toco basculante com caçamba;

d) um roçadeira articulada;

e ) um trator com roçadeira para jardins (pneus traseiros duplos);

f) dois caminhões basculantes truncados com caçamba.

 

II.                 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

- dois caminhões cabina dupla com capacidade de 4.000 quilos, com carroceria.

 

III.               SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

a) um caminhão com capacidade de 4.000 quilos, com carroceria;

b) um caminhão cabina dupla com capacidade de 4.000 quilos, com carroceria.

 

Art. 3º Para garantia do valor principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar os próprios maquinários e veículos adquiridos com os recursos provenientes do financiamento autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento a ser contratado serão consignados como receita ou como créditos adicionais no orçamento da Municipalidade.

 

                                               Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

                                              Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                Garça, 19 de fevereiro de 2002.

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS