LEI N.º 3.542/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NOSSA CAIXA S/A, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SERVIÇOS URBANOS; OBRAS E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a contratar financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para pagamento em no máximo 08 (oito) anos, observados as disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos.
Art.
2º Os recursos obtidos através do financiamento de que trata o artigo
anterior serão obrigatoriamente aplicados na aquisição, mediante procedimento
licitatório, de maquinários e veículos para as Secretarias Municipais de
Serviços Urbanos; Obras e Agricultura e Meio Ambiente, na seguinte forma:
I.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS
a) uma pá
carregadeira;
b) uma caminhoneta diesel com capacidade de 1.000
quilos;
b) um caminhão cabine dupla, com
capacidade de
d) um roçadeira
articulada;
e ) um trator com roçadeira
para jardins (pneus traseiros duplos);
f) dois caminhões
basculantes truncados com caçamba.
II.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS
- dois caminhões cabina
dupla com capacidade de 4.000 quilos, com carroceria.
III.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
a) um caminhão com
capacidade de 4.000 quilos, com carroceria;
b) um caminhão cabina dupla
com capacidade de 4.000 quilos, com carroceria.
Art. 3º Para garantia do valor
principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a indicar os próprios maquinários e veículos adquiridos com os
recursos provenientes do financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 4º Os recursos provenientes da
operação de crédito objeto do financiamento a ser contratado serão consignados
como receita ou como créditos adicionais no orçamento da Municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de fevereiro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS