LEI N.º 3.539/2002

  

AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR  NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2002

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder  um abono especial de  R$ 70,00  (setenta reais), nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, aos membros do Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº 3123, de 11 de dezembro de 1996.

 

                                               Parágrafo único.  Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste artigo, este não será incorporado ao valor de pró-labore mensal de que trata o artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer contribuição.

 

                                               Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  24 de janeiro de 2002.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA