LEI N.º
3.539/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder
um abono especial de R$
70,00 (setenta reais), nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2002, aos membros do Conselho Tutelar, criado pela
Lei Municipal nº 3123, de 11 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado ao valor de pró-labore mensal de que trata o
artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto,
nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer
contribuição.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de janeiro de
2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA