LEI N.º 3.887/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder um
abono especial de R$ 70,00 (setenta
reais), no mês de julho de 2005, podendo estender-se, automaticamente, até o mês
de outubro de 2005, aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei 3414/2000 e suas alterações, e sobre ele não incidirá nenhum
desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para
fins de previdência social.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de julho de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS