Lei nº 7.122
Dispõe sobre acesso gratuito de crianças acompanhadas dos pais ou
responsáveis nas dependências de estádios de futebol e praças desportivas no
Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica concedida a entrada gratuita para todas as crianças acompanhadas
dos pais ou responsáveis em estádios de futebol e praças desportivas
localizadas no Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo
único. Considera-se criança,
para os efeitos desta lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade.
Art.2º. Para fazer jus ao benefício, bastará ao pai ou responsável apresentar o
documento de identificação da criança.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Raulino Pinheiro da Silva -
Raulino do Sindicato