Lei nº 7.122

Dispõe sobre acesso gratuito de crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis nas dependências de estádios de futebol e praças desportivas no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências

 A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º.  Fica concedida a entrada gratuita para todas as crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis em estádios de futebol e praças desportivas localizadas no Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade.

Art.2º. Para fazer jus ao benefício, bastará ao pai ou responsável apresentar o documento de identificação da criança.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2017

 

                              Fábio Lemes de Souza

                           Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Raulino Pinheiro da Silva - Raulino do Sindicato