LEI N.º 3.548/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.053,75 (mil e
cinqüenta e três reais e setenta e cinco centavos), destinado ao pagamento de
diferenças salariais a servidores municipais, relativas ao exercício de 2001,
apurada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e ao
pagamento das Faturas nºs 0010847909000 (NF 036605538); 0010947631645 (NF
039909577) e 0020058215762 (NF 043381284) da Empresa Brasileira de
Telecomunicações, relativas a serviços prestados no exercício de 2001, as quais,
em razão de extravio dos documentos, não foram empenhadas no exercício
competente (2001).
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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52.1236100342.088000 –
Transporte de Alunos |
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4.4.90.52.00.0000 –
Equipamentos e Material
Permanente.............................. |
R$ |
1.053,75 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de março de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS