LEI N.º 3.548/2002

  

                                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                       

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.053,75 (mil e cinqüenta e três reais e setenta e cinco centavos), destinado ao pagamento de diferenças salariais a servidores municipais, relativas ao exercício de 2001, apurada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e ao pagamento das Faturas nºs 0010847909000 (NF 036605538); 0010947631645 (NF 039909577) e 0020058215762 (NF 043381284) da Empresa Brasileira de Telecomunicações, relativas a serviços prestados no exercício de 2001, as quais, em razão de extravio dos documentos, não foram empenhadas no exercício competente (2001).

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

52.1236100342.088000 – Transporte de Alunos

 

 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente..............................

R$

1.053,75

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 20 de março de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS