Projeto de Lei N° 271/11
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL”, EM RESPEITO ÁS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova.
Art.”1° - “Fica o Poder Executivo autorizados a criar a campanha”, MULTA MORAL” de educação no transito quanto ao respeito ás vagas de estacionamentos públicos reservados aos idosos e deficientes.
§1° - A campanha, que será executada pela TEOTRANS, consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos sobre:
I – As necessidades e direitos específicos das pessoas idosas e portadoras de deficiência física para estacionamento de veículos por elas conduzidos.
II – As sanções previstas na legislação
§2° - Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada, através de convênio firmado com o Executivo Municipal, caso em que poderão apor neles, em espaço de até 1/6(um sexto) de área, sua publicidade, respeitada a legislação correlata em vigor.
§3° - A distribuição poderá ser feita:
I – Pelo poder público ou pela iniciativa privada,
II – Em:
a) Áreas de estacionamento público e privado;
b) Estacionamentos industriais, comerciais e de serviços;
c) Eventos públicos;
d) Estacionamentos escolares públicos e privados de ensino fundamental, médio e superior;
e) Templos religiosos;
f) Outros locais a critério dos interessados.
III – Pela pessoa idosa ou deficiente em que se sentir lesada, junto ao veiculo ou motorista inferior.
Art.2° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas, se necessário, ou através de convênios realizados com a iniciativa privada, entidades governamentais ou não governamentais.
Art.3° - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90(noventa) dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de Outubro de 2011.