LEI N.º
3.751/2004
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), destinado ao pagamento de despesa relativa a atendimento
técnico prestado pela Empresa “CETIL Soluções Ltda” ao Departamento de Rendas
Municipais no exercício de 2003 – Contrato nº 107/2002 – e não empenhada no
exercício de origem.
Art. 2º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente:
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62.2678200451.021000
– Construção de Pontes em Vias Rurais |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações..................................................................... |
R$ |
1.900,00 |
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71.1030100541.023000
– Construção de Centro de Zoonoses |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações..................................................................... |
R$ |
1.200,00 |
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102.1545200671.037000
– Construção de Canteiros Centrais em Avenidas |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações...................................................................... |
R$ |
1.900,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de maio de
2004.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS