LEI N.º 3.751/2004

                                                                      

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao pagamento de despesa relativa a atendimento técnico prestado pela Empresa “CETIL Soluções Ltda” ao Departamento de Rendas Municipais no exercício de 2003 – Contrato nº 107/2002 – e não empenhada no exercício de origem.

 

                                               Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

62.2678200451.021000 – Construção de Pontes em Vias Rurais

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.....................................................................

R$

1.900,00

71.1030100541.023000 – Construção de Centro de Zoonoses

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.....................................................................

R$

1.200,00

102.1545200671.037000 – Construção de Canteiros Centrais em Avenidas

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações......................................................................

R$

1.900,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

  Garça, 4 de maio de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                      

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS