LEI N.º 4.005/2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça – APAE um galpão, com área de 507,45 m2, adquirido da Empresa Dorival Ansanelo Filho, mediante ação judicial de desapropriação, com imissão de posse deferida pelo Juízo de Direita da 1ª Vara da Comarca de Garça, nos autos do processo nº 378/06.

 

 Art. 2º As despesas inerentes à remoção do galpão e sua instalação em novo local correrão por conta da Entidade Donatária.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 13 de junho de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.                                                                               

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA