LEI N.º 3.617/2002
(REVOGADA, pela
Lei nº 4.130/2007)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O
artigo 7º da Lei Municipal nº 3.516, de 26/10/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Para fiscalização do serviço criado por esta
Lei e para cobrança das tarifas para estacionamento, poderá o Executivo
celebrar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, destinando até 85% (oitenta
e cinco por cento) dos recursos arrecadados à Entidade conveniada”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3 de dezembro de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS