LEI N.º 3.617/2002

(REVOGADA, pela

Lei nº 4.130/2007)

 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.516/2001

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º  O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.516, de 26/10/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Para fiscalização do serviço criado por esta Lei e para cobrança das tarifas para estacionamento, poderá o Executivo celebrar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, destinando até 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos arrecadados à Entidade conveniada”.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 3 de dezembro de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS