Lei 7.117
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município
de Teófilo Otoni e dá outras providências
Art.
1º. Fica criado o diário oficial do Município de Teófilo Otoni com objetivo
de publicações dos Atos Oficiais do Município.
Art. 2º.
O Diário Oficial passa a ser eletrônico e seu
conteúdo será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, administrado
pela Associação Mineira de Municípios - AMM.
Parágrafo único. As publicações referidas neste artigo, não
dispensam outras de elevado interesse público, que serão efetivadas na imprensa
escrita local.
Art.3º. As publicações serão disponibilizadas no seguinte
endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando
essa lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Executivo