Lei 7.117

 

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município

       de Teófilo Otoni  e dá outras providências

 

 

Art. 1º.  Fica criado o diário oficial do Município de Teófilo Otoni com objetivo de publicações dos Atos Oficiais do Município.

Art. 2º. O Diário Oficial passa a ser eletrônico e seu conteúdo será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, administrado pela Associação Mineira de Municípios - AMM.

Parágrafo único. As publicações referidas neste artigo, não dispensam outras de elevado interesse público, que serão efetivadas na imprensa escrita local.

Art.3º. As publicações serão disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo