LEI N.º
3.628/2002
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do
artigo 180 e os artigos
Art. 2º Os artigos 193, 202 e 304 da
Lei 3220/97 e suas alterações – Código Tributário Municipal, passam a vigorar
com as seguintes modificações:
“Art. 193.
O
imposto predial e territorial urbano será lançado ao contribuinte em 6 (seis)
parcelas, com vencimentos nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro
e novembro.
§ 1º ...
§ 2º ..”.
“Art. 202.
...
...
§ 7º Ficam mantidas para o
exercício de 2003 as isenções de que trata este artigo, concedidas no exercício
de
“Art. 304
...
Parágrafo único.
Para requerer sua inscrição no cadastro
da Prefeitura Municipal o interessado deverá comprovar domicílio no
Município”.
Art. 3º Ficam cancelados os créditos
tributários indicados no Anexo, que é parte integrante desta Lei, em razão de
haver se consumado, em relação a eles, a prescrição da ação de cobrança, nos
termos do artigo 78 da Lei 3220/97 e suas alterações – Código Tributário
Municipal.
Art. 4º O item 22 da tabela para
cobrança da taxa de funcionamento, para estabelecimentos comerciais, industriais
e de serviços, constante do Anexo I da Lei 3220/97 e suas alterações – Código
Tributário Municipal – passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“22. ENSINO
PARTICULAR
I – de 1º grau
a) até 50 alunos
matriculados .....................
50
b) acima de 50 alunos
matriculados ............
100
a)
até 50 alunos matriculados .....................
60
b) acima de 50 alunos matriculados........... 120
III – de línguas
a) até 50 alunos
matriculados ...................
60
b) acima de 50
alunos matriculados..........
120
IV - artístico
a) até 50 alunos
matriculados ...................
50
b) acima de 50
alunos matriculados..........
100
V – processamento de
dados
a) até 50 alunos
matriculados ...................
100
b) acima de 50
alunos matriculados..........
200
VI – ensino
superior
a) até 500
alunos matriculados ................... 350
b) acima de 500
alunos matriculados..........
700
VII –
outros
a) até 50 alunos
matriculados ...................
50
b) acima de 50
alunos matriculados..........
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de dezembro de
2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS