Lei nº 7.346
Suspende a cobrança da
tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA, por tempo indeterminado no Município de Teófilo Otoni –
MG e dá outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica suspensa a cobrança da tarifa de serviços de esgotamento no Município de Teófilo Otoni
– MG, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA até a realização de
100% (cem por cento) do tratamento de esgoto, conforme previsão legal contida
na Lei Municipal nº 5.230/2003 de 10 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, a realização de 100%(cem por
cento) dos serviços, entende-se pela efetiva prestação do serviço, as
atividades conjuntas voltadas para as fases de coleta dos esgotos sanitários,
incluindo as respectivas infraestruturas e instalações operacionais necessárias
a cada fase do serviço, desde as ligações prediais até o seu lançamento final,
após tratamento no meio ambiente.
Art.2º. A suspensão da cobrança será por tempo
indeterminado, até que se comprove perante o Poder Executivo, a totalidade do
tratamento do esgoto da população do Município de Teófilo Otoni.
§1º. Quando da apresentação do laudo que comprove a
totalidade do tratamento de esgoto no Município de Teófilo Otoni, o Poder
Executivo deverá nomear comissão de engenheiros especialistas para aprovarem a
documentação, bem como emitir parecer que comprove a totalidade de 100% ((cem
por cento) do tratamento do esgoto da municipalidade.
§2º. Para a concessionária de esgotamento reaver a
cobrança da tarifa, os documentos mencionados no § 1º deverão ser encaminhados
à Câmara Municipal de Teófilo Otoni e aprovados pela maioria absoluta dos Vereadores
Art.3º. O descumprimento desta lei ensejará multa diária de
12(doze) mil UFPTO’s (unidade padrão fiscal do Município de Teófilo Otoni), a
ser aplicada pelo Departamento responsável do Poder Executivo, bem como seu
envio à Procuradoria do Executivo Fiscal para promoção da competente ação judicial,
caso haja necessidade.
Art.4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei
através de Decreto Municipal, sem que exista qualquer contrariedade com os
dispositivos acima mencionados.
Parágrafo único. Restando comprovado, através do respectivo laudo da
mencionada equipe técnica especializada de que não houve conclusão integral da
implementação do sistema de tratamento do esgoto, fica a Concessionária
obrigada a ressarcir aos contribuintes todo valor a título taxativo pela
execução dos serviços concretizados.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 04 de fevereiro de 2019
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero