Lei nº 5.633

Introduz alteração nos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10º da Lei nº 5.083/02 e acrescenta o art. 11.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º - O artigo 6º, 7º, 8º, 9º, 10º da Lei nº 5.083/02 acrescido do art. 11, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS , passa a vigorar com a seguinte redação :“

Art. 6º - Integram o CMDRS :

I – 07 (sete) representantes e seus respectivos suplentes do poder público vinculados ao Desenvolvimento Rural Sustentável, abaixo discriminado:

a) Câmara Municipal

b) EMATER – MG

c) IEF (Instituto Estadual de Floresta)

d) Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento

e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura

f) Secretaria Municipal de Saúde

g) Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação

II – 16 (dezesseis) representantes e respectivos suplentes de entidades ou associações representativas da agricultura familiar, legalmente constituídas e em regular funcionamento, conforme abaixo discriminadas:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais

b) CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

c) 16 (dezesseis) associações comunitárias rurais, previa e conjuntamente selecionadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e pelo Sindicato dos trabalhadores Rurais ou apenas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais na falta do CMDR, as quais, em assembléia geral, elegerão seus representantes e respectivos suplentes, com registro em ata, devendo remeter cópia da mesma aos CMDR/STR.

§ 1º - Entre os membros integrantes do CMDRS no mínimo 2/3 (dois terços) deverão ser representantes da agricultura familiar;

§ 2º - Os conselheiros deverão ser indicados, formalmente pelas respectivas organizações , entidades ou associações, dentre os mais representativos na sua área de atuação;

Art. 7º -O CMDRS deverá respeitar o princípio da maioria para aprovação de matérias durante as reuniões e possuir estrutura mínima de :

I - um (a) presidente e respectivo (a) suplente para representar o CMDRS e coordenar as reuniões , assegurando aos seus membros o direito de intervenção nas discussões e na definição dos assuntos em pauta.

II – um (a) secretário (a) e respectivo (a) suplente para registrar as reuniões em ata , colaborar com o (a) presidente na execução das deliberações, digitar correspondências e informar sobre os assuntos em pauta.

Art. 8º - Os membros do CMDRS serão nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal mediante indicação formal dos titulares e seus respectivos suplentes pelos órgãos, entidades ou associações representados, através de correspondência em papel timbrado, se houver.

Art. 9º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta , fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições , autorizando a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para atender as despesas de implantação e funcionamento do CMDRS.

Art 10 – O CMDRS elaborará o seu regimento interno para regular o seu funcionamento.

Art. 11 – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMDRS em assuntos específicos”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria : Executivo Municipal

rps