LEI N.º 3.719/2004

 

 

ALTERA A LEI Nº 3.414/2000

                                                          

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

                                               Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações:

 

I – Criação de 4 (quatro) cargos de Agente de Arrecadação Tributária, “referência E 14”;

II – Transformação de 80 (oitenta) cargos de professor jornada básica (25 horas semanais), referência E 12, em professor de educação infantil, “referência E 12”;

III – Criação de 25 (vinte e cinco) cargos de “professor de educação infantil”, referência E 12;

IV – Transformação de 30 (trinta) cargos de professor jornada completa (32 horas semanais), referência E 13, em “professor de ensino fundamental”, referência E 13;

V – Criação de 25 (vinte e cinco) cargos de “professor de ensino fundamental”, referência E 13;

VI – Extinção de 20 (vinte) cargos de educador de núcleo infantil, referência E 07, criados pela Lei 3.558/2002;

VII – Extinção de 10 (dez) cargos de professor volante, referência E 10, criados pela Lei 3.558/2002.

 

Parágrafo único. Em razão das modificações indicadas no “caput” deste artigo o Anexo I da Lei 3414/2000, passa a ter a seguinte redação:

 

 

“ANEXO I

 

 

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

E 11

04

AGENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

E 14

02

AGENTE DE SANEAMENTO

E 09

03

AJUDANTE DE OFICINA

E 06

01

ARMADOR DE FERRAGENS

E 08

28

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

E 10

03

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

E 07

21

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

E 07

01

AUXILIAR DE ELETRICISTA

E 06

47

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

E 08

02

AUXILIAR DE FUNILEIRO

E 06

02

AUXILIAR DE SERRALHEIRO

E 06

40

AUXILIAR DE SANEAMENTO

E 03

01

BOMBEIRO HIDRÁULICO

E 09

215

BRAÇAL

E 03

 

 

12

CALCETEIRO

E 08

04

CARPINTEIRO

E 09

20

COLETOR DE LIXO

E 05

03

COVEIRO

E 04

01

DESENHISTA TÉCNICO

E 11

06

DIGITADOR

E 07

04

ELETRICISTA

E 10

02

ENCANADOR

E 07

29

ESCRITURÁRIO

E 05

10

FISCAL

E 09

01

FUNILEIRO/PINTOR

E 10

02

HORTELÃO

E 04

06

INSPETOR DE ALUNOS

E 05

20

JARDINEIRO

E 05

02

LAVADOR/LUBRIFICADOR

E 07

02

MARCENEIRO

E 09

03

MECÂNICO

E 10

70

MERENDEIRA

E 03

55

MOTORISTA

E 08

18

OFICIAL ADMINISTRATIVO

E 12

10

OPERADOR DE MÁQUINA

E 10

02

OPERADOR DE PISCINA

E 04

05

OPERADOR DE RETRANSMISSÃO

E 03

01

OPERADOR DE SOM

E 04

03

PADEIRO

E 04

15

PAJEM

E 03

45

PEDREIRO

E 09

08

PINTOR

E 09

06

PORTEIRO

E 05

105

PROFESSOR DE  EDUCAÇÃO INFANTIL

E 12

55

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

E 13

02

PROTÉTICO

E12

05

SERRALHEIRO

E 10

54

SERVENTE

E 03

38

SERVENTE DE OBRAS

E04

01

TÉCNICO AGRÍCOLA

E 09

14

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

E 10

01

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO DE MUSEU

E 09

08

TRATORISTA

E 06

83

VIGIA

E 07

23

ZELADOR

E 03”

 

 

Art. 2º Para efeito de aplicação do disposto na Lei Municipal nº 3558, de 5/4/02 e suas alterações, a jornada de trabalho do cargo de professor de educação infantil equivale à jornada básica de trabalho docente e a do cargo de professor de ensino fundamental equivale à jornada completa de trabalho docente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 9 de janeiro de 2004

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

 

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS