LEI Nº 1.746, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA CAMPINHO.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar convênio de cooperação financeira com a Associação Cultural e Recreativa Campinho.

 

Art. 2º - O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei é no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

§ 1º - O valor acima será repassado em 02 (duas) parcelas fixas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos meses de novembro e dezembro de 2005, mediante crédito em conta mantida pela Associação Cultural e Recreativa Campinho no Banco do Brasil, Agência 1056-1, conta corrente n° 5.208-6.

 

Art. 3º - O prazo do convênio será de 02 (dois) meses, de 01 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005.

 

Art. 4º - Os recursos objeto do repasse contemplado pela presente lei serão utilizados exclusivamente para o pagamento dos custos previstos no Plano de Trabalho, sendo vedado o emprego ou destinação da verba objeto do repasse para qualquer outra atividade não vinculada à especificada, ainda que voltada ao implemento de projetos habitualmente desenvolvidos pela instituição.

 

Art. 5º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável pela fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

070001.1339200182.027.3.3.50.43 - Ficha nº 176.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 02 de dezembro 2005.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.