AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA CAMPINHO.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Domingos Martins
a celebrar convênio de cooperação financeira com a Associação Cultural e Recreativa Campinho.
Art. 2º - O
valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei é no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
§ 1º - O
valor acima será repassado em 02 (duas) parcelas fixas de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos meses de novembro e dezembro de
2005, mediante crédito em conta mantida pela Associação Cultural e Recreativa
Campinho no Banco do Brasil, Agência 1056-1, conta corrente n° 5.208-6.
Art. 3º - O
prazo do convênio será de 02 (dois) meses, de 01 de novembro de
Art. 4º - Os recursos objeto do
repasse contemplado pela presente lei serão utilizados exclusivamente para o
pagamento dos custos previstos no Plano de Trabalho, sendo vedado o emprego ou
destinação da verba objeto do repasse para qualquer outra atividade não vinculada
à especificada, ainda que voltada ao implemento de
projetos habitualmente desenvolvidos pela instituição.
Art. 5º - A conveniada deverá
prestar contas mensalmente das despesas realizadas, ficando a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo responsável pela fiscalização do cumprimento e
das disposições desta Lei.
Art. 6º - As despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo
070001.1339200182.027.3.3.50.43 - Ficha nº 176.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 02 de dezembro 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.