Autoriza Propaganda
Eleitoral nos Gabinetes
dos Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Com fulcro no § 3º do artigo 37, da
Lei nº 9.504 de 30/09/97 e Lei nº 9.840 de 28/09/99, fica autorizada a
propaganda eleitoral, com vistas às eleições do dia 07 (sete)de outubro de 2012
em relação às dependências do Poder Legislativo Municipal, somente nos
gabinetes dos Senhores Vereadores.
Art. 2º- A propaganda permitida no artigo anterior,
será limitada à distribuição de panfletos cartazes, botons e demais materiais
publicitários utilizados para divulgação dos candidatos, ficando tal
procedimento restrito aos gabinetes dos Vereadores, incluindo a porta na sua parte
externa .
Art. 3º- É vedada fixação de cartazes,
placas, estandartes, faixas e assemelhados, em toda a parte externa do prédio
da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, inclusive nas janelas dos gabinetes dos
Vereadores.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
12 de julho de 2012.
Northon Neiva
Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Thalles da Silva Contão
1º Secretário
Autoria: Mesa Diretora