Lei nº 6.709
Institui diretrizes visando avaliação, diagnóstico e tratamentos necessários
dos distúrbios do sono para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. O Poder Público através da Secretaria Municipal de Saúde de Teófilo Otoni, estabelecerá diretrizes visando avaliação, diagnóstico e tratamento necessário, para os alunos da rede municipal de ensino, portadores de distúrbios do sono.
Art.2°. O projeto tem por finalidade detectar os distúrbios do sono através de exames clínicos e laboratoriais gratuitos, aos estudantes que apresentarem histórico de insônia, bruxismo, sonambulismo, movimento periódico de membro inferior (plm), dentre outros distúrbios relacionados ao sono.
Art.3°. A Secretaria Municipal de Saúde credenciará Clínicas Especializadas em exames necessários para identificação dos distúrbios do sono como: Polissonografias diurnas e/ou noturnas; teste de múltiplas latências do sono; teste de manutenção de vigília; eletroencefalograma, potencial evocado, dentre outros.
Art.4°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, encaminhar os alunos da rede municipal de ensino à rede de saúde do Município, para detecção de possíveis distúrbios do sono.
Art.5°. As despesas para execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6° . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de março de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Rômulo Barreiros