Lei nº 639
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE PONTE E
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a mandar construir uma ponte sobre o Córrego da Pedra, entre as fazendas de José Baiano e Lucas Machado, no Mucuri, distrito de Topázio.
Art. 2º- Para custeio da despesa autorizada pelo artigo 1º fica aberto o crédito especial de CR$ 25.000,00.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 08.10.59