PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010 /13
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atenção ao Cidadão e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, órgão vinculado à Mesa Diretora.
Art. 2º - O Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Teófilo Otoni possui as seguintes atribuições:
I – visar à plena satisfação do direito à participação dos cidadãos no centro de decisão política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no planejamento e execução de atividades próprias das audiências públicas, da Tribuna Livre e através do esclarecimento à população quanto a outros instrumentos de exercício da cidadania, constantes da Lei Orgânica Municipal.
II – desenvolver ações voltadas para a elaboração de projetos de leis, cujas finalidades sejam a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com liberdade, igualdade e dignidade humana;
III – fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem para os órgãos públicos competentes que prestem serviço na área social;
IV – prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis caráter público e sem fins lucrativos, voltados para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
V – promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre política, programas de direitos humanos e cidadania;
VI – criar e manter o banco de dados municipal sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania;
VII – planejar e apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à violação de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e adolescentes, idosos, migrantes, trabalhadores, população em situação de rua, consumidores, portadores de deficiências, portadores do vírus HIV e de outras moléstias graves, assim como de qualquer outra particularidade que demande atenção especial;
VIII – manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do cidadão e de suas organizações, mediante disponibilização de um terminal de Internet Popular, e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do Núcleo;
IX – orientar os munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos;
X – desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade.
Art. 3º - Para alcance de seus objetivos, o Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Teófilo Otoni poderá manter acordos e convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades afins e correlatas.
Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal, por meio de Ato próprio, designará servidores que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão.
Parágrafo único – Poderão ser utilizados estagiários para o funcionamento do Núcleo, de acordo com a área de estudo acadêmico.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 25 de fevereiro de 2013.