Projeto nº 085
“Dispõe sobre oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a disponibilizar merenda escolar no período de férias oficiais àqueles alunos comprovadamente carentes da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º As listas de gêneros alimentícios das merendas do período de férias devem manter similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno.
Art. 3º Para efeitos desta lei considera-se aluno carente o aluno cuja renda familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 4º Para os benefícios desta lei, compete as escolas da rede municipal de ensino realizar a triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo anterior.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, maio de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Cãmara Municipa
Autoria: Ilter Volmer Martins