LEI Nº 914
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE PONTES E
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir diversas pontes, em várias estradas do município, de acordo com o Serviço de Obras podendo para isto despender até a importância de CR$ 2.000.000,00.
Art. 2º- Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro fica aberto o crédito especial de CR$ 2.000.000,00.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE DA CÂMARA
Autoria: Executivo Municipal