LEI N.º 3.375/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O anexo II, da Lei N.º 3.338/99 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabelece as subvenções financeiras para Entidades Assistênciais do Município, no exercício de 2.000, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Garça Futebol
Clube..............................................................R$
20.000,00
ARTIGO 2º - O recurso financeiro de que trata a presente Lei será liberado ao Garça Futebol Clube em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do mês de fevereiro/2.000, sob a condição de que a Agremiação tenha atendido às exigências da Federação Paulista de Futebol, para disputa do Campeonato Paulista da Série A-3 no ano de 2.000, especialmente em relação à instalação de arquibancadas em metal galvanizado no Estádio Frederico Platzek, a qual ficará incorporada ao patrimônio público municipal.
ARTIGO 3º - A prestação de contas pelo Garça Futebol Clube, das parcelas recebidas, deverá ser efetuada em conformidade com o disposto no § 3º, do artigo 6º, da Lei N.º 3.338/99.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de dezembro de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS