LEI Nº 2.875/93

 

ALIENA TERRENOS – “RESIDENCIAL ESTAÇÃO VELHA”. -

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar, na forma prevista nos artigos 181, I e 182, da Lei Orgânica do Município, os terrenos objeto do loteamento denominado “Residencial Estação Velha” de propriedade do Município.

 

Parágrafo 1º - A área objeto desta lei era ocupada pela estação e pátio de manobras da FEPASA, adquirida pelo Município para fins de urbanização.

 

Parágrafo 2º - A gleba está dividida em seis (06) quadras, contendo setenta e um (71) lotes para fins residencial, devidamente caracterizados na planta anexa, a qual faz parte integrante desta.

 

Artigo 2º - Os lotes serão transferidos aos adquirentes dotados dos seguintes melhoramentos públicos: guias e sarjetas, água, esgoto, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação.

 

Parágrafo Único – Os lotes 01 a 05 da quadra “A” e 01 a 07 da quadra “B” fazem frente para via pública já pavimentada, razão da avaliação diferenciada dos mesmos.

 

Artigo 3º - Os compradores desses lotes obrigam-se à observância das seguintes normas:

                I – construir prédio que ocupe no máximo 70% (setenta por cento) da área territorial;

 

                II – os lotes não poderão ser desmembrados, sofrendo redução de área;

                II – REVOGADO. (pela Lei nº 3.202/1997)

 

III – as construções deverão ficar afastadas no mínimo 03 (três) metros na divisa da frente, onde confronta com a via pública, e 02 (dois) metros nas laterais;

III - as construções deverão ficar afastadas no mínimo 03 (três) metros na divisa da frente, onde confronta com a via pública, observando-se ainda o disposto no Decreto Estadual nº. 12.342/78; (nova redação dada pela Lei nº 3.024/1995)

III – REVOGADO. (pela Lei nº 3.623/2002)

IV - o passeio público seguirá o padrão fixado em regulamento pela Prefeitura.

            V - toda habitação construída nos lotes do Bairro “Residencial Estação Velha”, terá caráter exclusivamente unifamiliar. (incluído pela Lei nº 3.098/1996)

 

Artigo 4º - A licitação facultará aos interessados proporem o pagamento do preço em até 10 (dez) meses, com 30% (trinta por cento) de entrada, e o restante em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação do IGP.

Artigo 4º - A licitação facultará aos interessados proporem o pagamento do preço em até 18 (dezoito) meses, com no mínimo 20% (vinte por cento) de entrada, e o restante em parcelas mensais e sucessivas corrigidas pela UFIR e outro índice que vier a substituí-lo. (nova redação dada pela Lei nº 3.024/1995)

 

Artigo 5º - Cada licitante poderá adquirir no máximo 2 (dois) terrenos.

 

Artigo 6º -  O valor mínimo por metro quadrado do terreno é o fixado no laudo de avaliação que instruiu o projeto, o qual será reajustado pela variação mensal do IGP.

 

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 11 de outubro de 1993.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA