Projeto de lei n° 112/12
Obriga o registro em prontuário médico do resultado do exame do reflexo vermelho ou reflexo de bruckner dos recém-nascidos em toda rede municipal de saúde do município de Teófilo Otoni e particulares.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Torna obrigatório o registro em prontuário médico de resultado do exame do reflexo vermelho ou reflexo de Bruckner dos recém-nascidos em toda rede municipal de Saúde e particular de Teófilo Otoni.
Art.2° - A desobediência ao preceito descrito no art.1°, dará ensejo à medida assecuratória a serem tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Teófilo Otoni.
Art.3° - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim