O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, Faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados todos os termos constantes do
Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana,
denominado simplesmente CIM PEDRA AZUL, que integra como anexo a presente Lei.
Art. 3º O município de Domingos
Martins integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do
contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com
os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do
seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002
(Código Civil Brasileiro).
Parágrafo Único. A
retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, dependerá
de aprovação de lei.
Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de 26 de março de 2008, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de março de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.