Faço saber que
a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo
61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º
- Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder, mensalmente, através da Prefeitura Municipal,
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais de Garça, aos servidores municipais, ativos,
aposentados e pensionistas, uma cesta básica suplementar, composta, no mínimo,
dos seguintes gêneros alimentícios:
03 pacotes de 5kg de arroz tipo
1;
04 pacotes de 1kg de feijão
carioquinha;
01 pacote de 5 kg de açúcar
refinado;
01 pacote de 500 grs. de café
torrado e moído;
01 pacote de 1 kg de sal
refinado;
01 pacote de 500 grs. de farinha de
mandioca crua;
01 pacote de 500 grs. de
fubá;
01 pacote de 1 kg de farinha de
trigo;
01 pacote de 200 grs. de biscoito
doce;
04 pacotes de 500 grs. de macarrão
com ovos;
06 latas de 900 ml de óleo de
soja;
03 latas de 132 grs. de sardinha em
conserva;
03 latas de 370 grs. de extrato de
tomate;
01 pacote de 700 grs. de goiabada ou
marmelada.
ARTIGO 2º -
As
despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
ARTIGO 3º
- Esta Lei entrará
em vigor no dia 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 06 de agosto de
1999.
PRESIDENTE
Joaquim Sérgio
Pereira
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto
A. Castro -
DIRETOR
GERAL