L E I   Nº 3.343/1999

(Declarada Inconstitucional)

(Processo nº 66.400.0/9 - TJ/SP)

(Ratificação pelo Decreto Legislativo nº 05/2001)

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, através da Prefeitura Municipal, Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça, aos servidores municipais, ativos, aposentados e pensionistas, uma cesta básica suplementar, composta, no mínimo, dos seguintes gêneros alimentícios:

03 pacotes de 5kg de arroz tipo 1;

04 pacotes de 1kg de feijão carioquinha;

01 pacote de 5 kg de açúcar refinado;

01 pacote de 500 grs. de café torrado e moído;

01 pacote de 1 kg de sal refinado;

01 pacote de 500 grs. de farinha de mandioca crua;

01 pacote de 500 grs. de fubá;

01 pacote de 1 kg de farinha de trigo;

01 pacote de 200 grs. de biscoito doce;

04 pacotes de 500 grs. de macarrão com ovos;

06 latas de 900 ml de óleo de soja;

03 latas de 132 grs. de sardinha em conserva;

03 latas de 370 grs. de extrato de tomate;

01 pacote de 700 grs. de goiabada ou marmelada.

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 06 de agosto de 1999.

 

 

Manoel Frederico Abido G. de Carvalho

PRESIDENTE

 

 

Joaquim Sérgio Pereira

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL