Lei nº 7.012

 

Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do município, do título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, concedido pelo Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas do município autorizados a reconhecer, de ofício, o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, concedido pelo Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça então praticados.

 

Parágrafo único – Constatado o regular funcionamento da entidade e estando vigente a qualificação concedida pelo Ministério da Justiça, ficam os órgãos municipais autorizados a celebrar Termos de Parceria com as OSCIP’s, nos termos da Lei n°9.790/99 e Decreto n° 3.100/99.

 

Art.2° - Ficam reconhecidos os títulos de OSCIP das entidades que firmaram Termos de Parceria com os órgãos municipais em data anterior a publicação desta lei.

 

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Câmara  Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2016.

 

 

Northon Neiva  Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

Autoria:  Executivo Municipal