Lei nº 6.153
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, telefone e outras.
§ 1º- O prazo para conserto poderá ser estendido para 05( cinco) vezes o determinado no “caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
§ 2º- As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas.
Art. 2º- A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenha sido realizados por terceiros por elas contratadas.
Art. 3º- Enquanto perdurar a obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto,luz, telefone e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário isolá-los com placas que permitam nítidas visualização também a noite, além de garantir,com segurança a passagem de pedestres e veículos.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviços, sujeitará a empresa concessionárias do serviços público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
I- Advertência para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa estipulada pelo Executivo Municipal;
II – Multa estipulada pelo Executivo Municipal, no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo sem prejuízo de multas já aplicadas, dobradas se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização de conserto.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas senecessária.
Art. 6º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Ilter Volmer Martins e Outro